12/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/11/2024 15:20

Baixa Definitiva
11/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE JESUS MIRANDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCO ALEXSANDER DE JESUS MIRANDA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Ementa em 24/09/2024.
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.

ALIMENTOS ARBITRADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA DOIS FILHOS MENORES.

NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES.

IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA PELO APELANTE.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Em se tratando de pensão alimentícia é extremamente importante ser levado em conta o binômio necessidade x possibilidade, pois a obrigação de alimentar tem como princípio norteador, e este é usado como forma de verificação das possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, buscando-se sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que consiste no equilíbrio entre a necessidade de receber e a capacidade de pagar daquele que é acionado para tal.

II- No que pertine às necessidades dos menores Apelados, por certo que são presumidamente existentes, não havendo necessidade de tecer longa consideração fática ou jurídica a este mister, mesmo porque a proporção de 30% (trinta por cento) sobre um salário para duas crianças, nem chega a ser o ideal.

III - A despeito de o Recorrente aduzir que trabalha como músico, não demonstrou quanto recebe em sua atividade, tendo apenas se limitado a comprovar que tem outros filhos e que para aluguel mensal de R$300,00 (trezentos reais).

IV - Tendo por base o art.1.694, § 1º do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, não há subsídios suficientes para que seja modificada a sentença nos termos do que pleiteou o Apelante.
20/09/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:21

Conhecido o recurso de MAX SANDER PEREIRA MIRANDA (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 16:33

Recebidos os autos
10/06/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849114-43.2021.8.14.0301

Estado do para

Antonio Oliveira do Espirito Santo

Advogado: Lais Correa Feitosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0849114-43.2021.8.14.0301

Antonio Oliveira do Espirito Santo

Advogado: Francisco Tiago Pereira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0808341-63.2024.8.14.0005

Jairo Lima de Andrade

Norte Energia S/A

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0875834-76.2023.8.14.0301

Hildyane Moraes Branches dos Santos

J L Fast Food LTDA

Advogado: Hildyane Moraes Branches dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0803765-88.2024.8.14.0017

Cassimira Lina Toste

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2024 09:35

Exibir Processo