02/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2024 10:11

Baixa Definitiva
02/02/2024 00:35

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:06

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONDENANDO O REQUERIDOS ÀS PENAS PREVISTAS NOS ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92.

APELAÇÃO CÍVEL QUE RECLAMA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TEMA 1199 DO STF.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Ação de Improbidade proposta na origem sob a égide da Lei 8.429/1992.

Consequentemente, os fatos e fundamentos que embasam a pretensão dispensam o elemento subjetivo dolo, e efetiva demonstração de prejuízo causado ao erário público, em razão de seu caráter presumível. 2.

O princípio da retroatividade mais benéfica aplica-se ao direito administrativo sancionador, fazendo retroagir as alterações materiais introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em benefício dos réus na ação de improbidade administrativa. 3.

A superveniência da Lei 14.230/2021 ao afastar o elemento do dolo, prevendo a responsabilização apenas quando houver comprovação de dolo específico, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10º e 11, da Lia, faz reconhecer a aplicação da lei mais benéfica ao requerido, in casu. 4.

Em relação ao prazo prescricional o Colendo STF, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade dos novos marcos temporais, mesmo para processos que ainda não tenham decisão transitada em julgado e que possam beneficiar o réu.

Desse modo, o novo regime prescricional inserido pela Lei nº 14.230/2021 será aplicável apenas às ações de improbidade administrativa iniciadas a partir de 26 de outubro de 2021, data da publicação da lei atual. 5.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0348040.06-2016.8.14.0133.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém(PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
07/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:28

Conhecido o recurso de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO - CPF: *54.***.*10-63 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CN
04/12/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:57

Conclusos para julgamento
04/04/2023 13:43

Juntada de Petição de parecer
15/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:46

Conclusos ao relator
14/03/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
03/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:15

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
05/08/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 09:50

Juntada de Petição de parecer
31/01/2022 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 10:55

Juntada de Petição de parecer
22/01/2022 00:29

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:04

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 00:00

Intimação

R.h.

Acolho parecer ministerial, intime-se as partes fixando o prazo de cinco dias.

Após, Voltem conclusos ao Ministério Público de 2º grau.

Belém, 09 de dezembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
09/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 05:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 22:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 22:45

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:46

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 00:04

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 13/04/2021 23:59.
29/03/2021 14:54

Juntada de Petição de parecer
23/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2021 10:22

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:22

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 13:03

Recebidos os autos
10/02/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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