07/11/2024 13:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.
13/10/2024 02:10

Decorrido prazo de ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 11:35

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:26

Publicado Sentença em 16/09/2024.
15/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0818863-08.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2017 a 2019, de inscrição nº 200521-2, identificado nos autos.

Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual.

Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente.

P.R.I.C.

Belém/PA, 5 de setembro de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
12/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:52

Extinto o processo por desistência
05/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
03/07/2024 06:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 06:23

Decorrido prazo de ADRIANO XERFAN PINTO DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
30/09/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:00

Expedição de Carta.
03/05/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:14

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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