04/08/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 11:21

Decorrido prazo de LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:51

Decorrido prazo de DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:51

Decorrido prazo de DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES em 09/07/2025 23:59.
05/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/05/2025 15:17

Juntada de intimação de pauta
07/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:53

Decorrido prazo de LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
12/10/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0800768-74.2024.8.14.0004 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, de acordo com as atribuições conferidas por lei, a tempestividade do recurso inominado ID 128306554.

De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, abro vistas à parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Almeirim/PA, 9 de outubro de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário
09/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:21

Decorrido prazo de LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:05

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 00:33

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800768-74.2024.8.14.0004 REQUERENTE: DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES Advogado(s) do reclamante: LUIZ SIMONSEN SOARES DA SILVA Nome: DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES Endereço: Rua Filomena M Neves, 1253, casa, Matinha, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS Nome: LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS Endereço: Rua Vereador Pedro Caldas Batista, 592-B, Casa, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente contra a sentença de mérito proferida por este Juízo.

Pois bem.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando as razões invocadas pelo embargante, noto que seu pleito consiste na reapreciação da matéria enfrentada na sentença, e não na correção dos vícios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC.

Assim, os embargos se baseiam em mera irresignação com a decisão proferida.

Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO DE Nº 168.538.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. 1.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v.

Acórdão de nº 168.538 embargado.

O que se infere dos argumentos manejados pela embargante é o seu descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação, o que, por si só, não autoriza a oposição dos aclaratórios, uma vez que é inviável a utilização dos mesmos para reapreciação de matéria já decidida. 2.

In casu, a embargante utiliza dos embargos de declaração, com fins manifestamente de caráter de rediscussão da matéria, a qual já foi amplamente analisada pelo v.

Acórdão de nº 168.538, ora embargado. 3.

A omissão contradição ou obscuridade suscetíveis de serem afastadas, por meio de embargos de declaração são aquelas contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Não cabe reapreciação de matéria em sede de embargos declaratórios.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA. 2018.02845816-66, 193.469, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2018).

Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC).

MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Almeirim, 12 de setembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
13/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 09:00 Vara Única de Almeirim.
27/07/2024 19:55

Decorrido prazo de DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCIVANIA FELIX DOS ANJOS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 23:06

Expedição de Mandado.
05/07/2024 23:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 09:00 Vara Única de Almeirim.
05/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a DJALMA DE JESUS DE LIMA MENDES - CPF: *55.***.*50-10 (REQUERENTE).
04/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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