08/11/2023 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2023 10:00

Baixa Definitiva
08/11/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
12/10/2023 00:10

Decorrido prazo de RODOPAR LTDA EPP em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

“APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO NA ESPÉCIE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.

IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1 - In casu resta evidente o cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que ajuizou execução fiscal e, após a apresentação de manifestação da executada, protocolou pedido de desistência da ação, ensejando sua condenação ao ônus da sucumbência, na forma do art. 85 do CPC; 2 – Em relação ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), entendo que a sentença deve ser mantida, posto que atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §2.º, incisos, e §3.º, inciso II, do CPC; 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de recurso repetitivo, Tema n.º 1076, julgamento do REsp. n.º 1.850.512/SP, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8.º, do CPC, não é permitido quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatório nestes casos a observância dos percentuais estabelecidos no art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC, pois a equidade somente cabe em casos de aproveitamento econômico for inestimável ou irrisório; 4 - Apelação conhecida, mas improvida à unanimidade.” Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: José Maria Teixeira do Rosário (Presidente),Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) Luiz Gonzaga da Costa Neto, à unanimidade, conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Digna Relatora.

Sessão de Julgamento de Plenário Virtual realizada no período de 04.09.2023 até 13.09.2023.

Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora
15/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2023 13:48

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/08/2023 10:39

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 00:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/06/2021 23:59.
15/05/2021 00:17

Decorrido prazo de RODOPAR LTDA EPP em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 10:11

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 17:45

Juntada de Petição de parecer
21/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 15:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2021 12:27

Conclusos para decisão
11/03/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 11:11

Recebidos os autos
09/03/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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