22/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:50

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 21:20

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:23

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:12

Publicado Sentença em 24/01/2025.
04/02/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
22/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:09

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 12:33

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:04

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:03

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0852333-59.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEORGE LUIS GONSALVES Nome: JEORGE LUIS GONSALVES Endereço: RUA DANILO ANTONIO GELATI, 793, Centro, CAMPOS DE JúLIO - MT - CEP: 78319-000 IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Nome: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua do Una, 156, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

PLACIDO DE CASTRO, Nº 1399, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-090 DECISÃO - MANDADO Trata-se ação, com as partes acima identificadas, cuja discussão está relacionada a competência da 3º e 4º Vara de Fazenda da Capital, conforme Resolução nº 14/2017.

Decido.

A matéria tratada nos autos, por força do art. 4º, III, da Resolução nº 14/2017, do Tribunal de Justiça, é da competência exclusiva da 3ª e 4ª Varas da Fazenda.

Vejamos: Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo e determino que os autos sejam redistribuídos para a 3ª ou 4ª Vara da Fazenda.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
11/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:07

Declarada incompetência
27/07/2024 11:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 06:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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