TJPA - 0805211-59.2024.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA.

CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0805211-59.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MATOS DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MATOS DE SOUZA ajuizou a presente Ação Revisional PASEP: Cobrança, Correção, Atualização e Obrigação de Fazer, Cumulada com Danos Morais em face de BANCO DO BRASIL S.A, pleiteando reposição de desfalques nos depósitos efetuados pelo requerido na sua conta individualizada do PASEP.

Citado, o requerido ofereceu contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade processual concedida à autora.

Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entendo que o autor preencheu os requisitos para tanto.

Mantenho a concessão da gratuidade processual deferida.

Quanto à ilegitimidade passiva alegada, o STJ, no tema 1150, já pacificou o entendimento de que “i) Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à alegação de incompetência do Juízo, considerando ainda a tese firmada no tema 1150 do STJ, sendo o Banco do Brasil parte legítima, a competência para julgar é da justiça comum, conforme Súmula n.º 42 do STJ.

Rejeito a preliminar, portanto.

Passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição decenal, suscitada pelo réu.

O réu alegou prescrição decenal, adotando como marco inicial a data em que deveria ter sido feito o depósito.

Assiste razão ao réu quanto à ocorrência de prescrição decenal, mas contados da data do conhecimento do saldo constante na conta do PASEP.

Em que pese a autora ter alegado o conhecimento saldo apenas em 2024, verifiquei que a autora efetuou o saque do PASEP em decorrência da aposentadoria em 15/09/2009.

Assim, considero, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data em que o autor tomou conhecimento do saldo constante em conta vinculada ao PASEP, ou seja, 15/09/2009., mais de 10 anos antes da propositura da ação.

Destaco que a data da efetiva ciência dos supostos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP é considerada como a data do saque, e não a data da última solicitação dos extratos, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: PASEP.

SALDO INFERIOR AO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CC.

TEMA 1.150 DO STJ.

Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença.

Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC).

Entendimento contrário à orientação do STJ.

Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018.

Prescrição que se consumaria tão só em 2028.

Cassação da sentença para regular prosseguimento.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024).

EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA Nº 1.150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

PRAZO ATINGIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08003098220248205120, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024, grifei).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme o artigo 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ? 2.

Trata-se da consagração da teoria da actio nata (ação ajuizável), aplicada no Direito Brasileiro, acolhida de forma majoritária pela doutrina e Jurisprudência.

Segundo essa construção teórica, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. 3.

A partir desse momento, o beneficiário toma ciência da quantia a ser recebida e, em caso de suspeita de irregularidade, pode empreender os meios necessários para verificar erros e incorreções, a fim de defender seu direito. 4.

Note que essa conduta proativa poderia ter sido tomada pelo recorrente a qualquer momento.

Vale dizer, desde o saque, o beneficiário poderia ter solicitado os extratos e demais informações sobre o valor que lhe cabia, mas optou por não o fazer. 5.

Conclui-se, portanto, que o recorrente teve ciência do suposto dano sofrido no momento do saque, quando deveria buscar maiores esclarecimentos.

Ao optar por não o fazer, estabilizou-se a relação jurídica, em razão da prescrição do seu direito de demandar a indenização. 6.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0708339-97.2021.8.07.0001 1818485, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A NECESSIDADE – – PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP – PRAZO DECENAL – SAQUE REALIZADO HÁ QUASE DEZOITO ANOS – SENTENÇA MANTIDA, PARA MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento, que sob a ótica da teoria da actio nata, deve corresponder ao momento em que o titular da conta teve conhecimento dos fatos (efetivação de descontos/saque), tornando possível o exercício do seu direito de ação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800093-87.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022, grifei).

Como se vê, o autor já tinha ciência da quantia tida como irrisória e incompatível desde o saque, de modo que a prescrição decenal já se operou em data anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC.

Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual.

Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do requerido, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, tudo consoante artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da cobrança à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Distrito de Icoaraci, na data da assinatura eletrônica.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Requerente, para no prazo legal, apresentar Réplica a Contestação, para o regular prosseguimento do feito.

Icoaraci/Belém, 3 de outubro de 2024.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

PROCESSO Nº. 0805211-59.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MATOS DE SOUZA RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO/MANDADO Defiro o pedido de justiça gratuita.

CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para, querendo, apresentar(em) contestação, por advogado ou defensor público, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia, sem prejuízo de posterior determinação de audiência de conciliação.

Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho, fica autorizada a citação por Oficial de Justiça.

A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090415511925100000117431790 DOC 001 - PROCURACAO_MARIA Documento de Comprovação 24090415512023600000117431793 DOC 002 - REGISTRO GERAL Documento de Comprovação 24090415512079600000117431794 DOC 003 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24090415512113500000117431795 DOC 004 - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO PASEP Documento de Comprovação 24090415512147100000117431796 DOC 005 - MICROFILMAGEM PASEP Documento de Comprovação 24090415512323900000117431797 DOC 006 - CALCULO DE REVISÃO SALDO PASEP Documento de Comprovação 24090415512493800000117431798