05/10/2024 09:39

Decorrido prazo de VANESSA TRINDADE PARAISO em 18/09/2024 23:59.
05/10/2024 09:39

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 10:14

Decorrido prazo de VANESSA TRINDADE PARAISO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:14

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:54

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0854766-07.2022.8.14.0301 REQUERENTE: VANESSA TRINDADE PARAISO REQUERIDO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

A solução da controvérsia perpassa pela análise da origem do vício oculto em um notebook da marca LeNovo adquirido pela reclamante.

A parte reclamada em sua contestação arguiu preliminar de complexidade, alegando a necessidade de perícia no produto.

Saber se o problema decorre de vício do produto (passível de conserto às expensas do fabricante) ou se tem origem em mau uso é fundamental para o julgamento, pois em se tratando de uso incorreto, incide causa de exclusão de garantia contratual.

Não foram apresentados laudos pela autora, a comprovar o vício.

A ré, por seu turno, também não teve a oportunidade de encaminhar o bem para análise pericial, a fim de colher mais subsídios para sua defesa.

Em suma, negar a necessidade de realização de perícia implicaria em cercear o direito de defesa da ré, em ofensa ao devido processo legal.

A questão envolve, portanto, questão complexa, que demanda a produção de maior quantidade de provas, o que se mostra inviável, diante da sistemática dos Juizados Especiais.

Neste sentido, o Enunciado 54 do FONAJE tem o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face da prova material”.

Dispõe, no mesmo entendimento, Ricardo Cunha Chimenti em sua obra “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis e Federais” que: “quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada perícia, e que a tentativa de conciliação resultou infrutífera, assim como esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito, podendo a parte renovar a ação no juízo comum, isto porque é a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais”.

Tem-se, portanto que o objeto da prova, na presente demanda flagrantemente não se enquadra entre as causas de menor complexidade.

A parte autora deverá promover demanda na Justiça Comum, para a resolução do litígio, pois se permitirá ampla produção de prova, inclusive a pericial. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 14/08/2024.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
30/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/06/2023 12:03

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:36

Audiência Una realizada para 13/06/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/09/2022 05:02

Decorrido prazo de VANESSA TRINDADE PARAISO em 08/09/2022 23:59.
19/09/2022 06:12

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 14/09/2022 23:59.
19/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 01:31

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 04:45

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 09/08/2022 23:59.
27/07/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
11/07/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:42

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:32

Audiência Una designada para 13/06/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/07/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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