15/07/2025 22:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/07/2025 22:13

Baixa Definitiva
15/07/2025 22:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2024 11:50

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:40

Conclusos ao relator
28/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/08/2024 00:25

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.

DIREITO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

LESÃO CORPORAL.

ART. 129, §9° DO CP.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

DECOTE DA CAUSA AGRAVANTE.

ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame aprofundado dos autos demonstra, de forma cristalina, que a decisão ora guerreada foi prolatada em consonância com o arcabouço probatório existente, que dá conta da efetiva ocorrência da prática delitiva por parte do ora recorrente; 2) Em se tratando de crime e de contravenção penal envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida assume especial relevo, em razão de tal infração ser comumente praticada na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. 3) O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica (art. 129, § 9.º, do CP), enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP). 4) Recurso conhecido e no mérito, negado provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na ____ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias ____/____/2024 e ____/____/2024, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pela Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), _____ de ____________ de 2024.

PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/08/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:31

Recebidos os autos
18/10/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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