20/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:22

Desentranhado o documento
20/01/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual
19/01/2025 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
19/01/2025 19:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2024 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 22/10/2024 23:59.
05/10/2024 10:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 01:43

Publicado Intimação em 30/08/2024.
31/08/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0843746-92.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ALVAREZ Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida das Nações Unidas, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ALVAREZ Endereço: Travessa Três, 21-B, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-802 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido+ DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Magno Guedes Chagas Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/08/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:39

Declarada incompetência
28/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:22

Juntada de Petição de certidão
24/07/2020 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2020 17:39

Expedição de Mandado.
14/07/2020 17:35

Juntada de Mandado
07/07/2020 04:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 01:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 04:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:59

Outras Decisões
29/01/2020 14:09

Expedição de Certidão.
24/10/2019 11:27

Conclusos para decisão
24/10/2019 11:23

Juntada de Certidão
15/10/2019 09:19

Juntada de documento de comprovação
27/08/2019 11:13

Juntada de Petição de parecer
09/07/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 13:29

Juntada de ato ordinatório
25/05/2018 11:18

Juntada de Petição de contestação
19/05/2018 03:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2018 08:50

Conclusos para decisão
05/04/2018 08:50

Movimento Processual Retificado
04/04/2018 12:25

Conclusos para decisão
02/04/2018 11:43

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
19/02/2018 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2018 10:43

Conclusos para decisão
21/12/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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