TJPA - 0869011-52.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIS DE SOUSA MENDES

CPF *05.***.*20-10

Advogados

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB: 6467/PA

CPF *18.***.*13-53

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB: 656/PA

CPF *75.***.*03-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2025 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 13:25

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2025 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 22:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 22:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 06:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2025 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2025 03:00

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 26/01/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0869011-52.2024.8.14.0301 Nome: JORGE LUIS DE SOUSA MENDES Endereço: Alameda Um, 75, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-010 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 R.H 1.

    Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC, art. 10).

    Assim sendo, manifeste-se a parte reclamada, no prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 218, §3º), sobre o pedido de tutela de liminar constante na inicial; 2.

    CITE-SE e Intime-se o RÉU para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

    Após, conclusos para apreciação de pedido de tutela.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 08/01/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2024 22:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 02:34

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 05/09/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0869011-52.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE LUIS DE SOUSA MENDES Nome: JORGE LUIS DE SOUSA MENDES Endereço: Alameda Um, 75, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-010 REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    Trata-se de ação, envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

    DECIDO.

    A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

    A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    VALOR DA CAUSA.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

    Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

    Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

    Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

    No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

    Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 02/09/2024 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/09/2024 10:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 02/09/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 11:27

    Declarada incompetência

  • 28/08/2024 17:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/08/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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