TJPA - 0864066-22.2024.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:18
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 31/07/2025 23:59.
-
26/08/2025 23:37
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 31/07/2025 23:59.
-
26/08/2025 23:37
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 31/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 23:59
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 03:40
Publicado Decisão em 14/07/2025.
-
12/07/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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11/07/2025 12:12
Juntada de Certidão
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11/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO PROCESSO Nº: [Número do Processo - A SER PREENCHIDO] Vistos etc.
Trata-se de requerimento formulado por LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA, Oficiala Titular do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, protocolado sob ID 147861561, por meio do qual pleiteia a designação de servidor para auxiliar no acompanhamento dos atos de transição e a determinação de datas específicas para o recebimento e transferência do acervo remanescente do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA para a serventia sob sua titularidade.
A requerente fundamenta seus pedidos na Lei Estadual nº 10.538/2024, publicada em 21 de maio de 2024, na Portaria nº 2368/2024-GP do E.
TJE/PA, de 21 de maio de 2024, e nos artigos 44 e 45 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com especial destaque para o §3º do artigo 44, que prevê a possibilidade de designação de servidor para auxiliar em tais procedimentos.
A solicitação se insere no contexto da incorporação do acervo do Cartório Privativo de Casamentos, cujo recebimento parcial já ocorreu, conforme mencionado na peça processual.
A Oficiala indica, ainda, a necessidade de transferência dos demais documentos, incluindo livros físicos e eletrônicos, fichas, papéis, microfilmes, habilitações de casamentos e documentos de divórcio, conforme previamente referenciado em ID 147366268, sugerindo as datas de 15, 16 e 17 de julho, e 22, 23 e 24 de julho para a efetivação da transição.
Considerando a imperiosa necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços registrais, bem como a segurança e a integridade do acervo público, a transição do Cartório Privativo de Casamentos para o 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA deve ser conduzida com o devido suporte e organização.
A Lei Estadual nº 10.538/2024 e a Portaria nº 2368/2024-GP estabelecem o arcabouço normativo para a reestruturação das serventias extrajudiciais, e o Código de Normas do TJE/PA, em seus artigos 44 e 45, detalha os procedimentos para a transição de acervos, incluindo a previsão de auxílio por parte da Corregedoria.
A designação de um servidor, preferencialmente um oficial de justiça, conforme sugerido e em consonância com o artigo 44, §3º, do Código de Normas, é medida prudente e necessária para fiscalizar e garantir a lisura e a eficiência do processo de transferência documental.
A fixação de datas específicas para a movimentação do acervo remanescente é fundamental para o planejamento e a execução ordenada da incorporação, evitando prejuízos à prestação dos serviços e à guarda dos documentos públicos.
Diante do exposto, e em consonância com as normas que regem a matéria, DEFIRO os pedidos formulados pela Oficiala Titular do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA: DESIGNE-SE servidor, preferencialmente oficial de justiça, para auxiliar e acompanhar os atos de transição e transferência do acervo do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA para o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, nos termos do artigo 44, §3º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
AUTORIZO a transição e o recebimento dos demais documentos do acervo, incluindo livros físicos e eletrônicos, fichas, documentos, papéis, microfilmes, habilitações de casamentos, documentos de divórcio judicial ou extrajudicial, e qualquer outro documento físico ou em meio digital do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA, para o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, a ser realizada nas datas de 15, 16 e 17 de julho de 2025, e 22, 23 e 24 de julho de 2025.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz da 6ª Vara Cível, Empresarial e de Registros Públicos de Belém/PA -
10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 02/06/2025 23:59.
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10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 02/06/2025 23:59.
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10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 09/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 09/06/2025 23:59.
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10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 09/06/2025 23:59.
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10/07/2025 23:47
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 02/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 14:15
Juntada de Petição de termo de ciência
-
10/07/2025 14:05
Juntada de Petição de termo de ciência
-
10/07/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 08:15
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 30/06/2025 23:59.
-
08/07/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 13:13
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 13:20
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 09:18
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:00
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 13:48
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 12:09
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 11:48
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 11:39
Juntada de Ofício
-
13/05/2025 00:24
Publicado Despacho em 12/05/2025.
-
12/05/2025 14:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
12/05/2025 14:07
Juntada de Petição de termo de ciência
-
11/05/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Defiro integralmente os pedidos formulados pela Oficiala Titular do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA (ID 135846941), determinando: A designação de servidor para auxiliar no acompanhamento dos atos de transição, preferencialmente dentre os oficiais de justiça, nos termos do artigo 44, §3º do Código de Normas do Estado do Pará, tão logo seja definida a data para o início dos trabalhos.
A expedição de Ofício ao Arquivo do Tribunal de Justiça, para o recebimento e transferência dos demais documentos do acervo dos livros físicos e eletrônicos, fichas, documentos, papéis, microfilmes, habilitações de casamentos, documentos de divórcio judicial ou extrajudicial ou qualquer documento físico ou em meio digital do acervo do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA (localizado no Arquivo do Tribunal de Justiça) para o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA.
A expedição de Ofício ao Centro de Memórias da Amazônia, para o recebimento e transferência dos demais documentos do acervo de livros físicos e eletrônicos, fichas, documentos, papéis, microfilmes, habilitações de casamentos, documentos de divórcio judicial ou extrajudicial ou qualquer documento físico ou em meio digital do acervo do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA (localizado no Centro de Memórias da Amazônia) para o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA.
A expedição de Ofício para que o acesso a todos os documentos do acervo dos livros físicos e eletrônicos, fichas, documentos, papéis, microfilmes, habilitações de casamentos, documentos de divórcio judicial ou extrajudicial ou qualquer documento físico ou em meio digital do acervo do Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA seja transferido, por meio físico e digital, para o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Belém/PA, e que o acesso e a publicidade sejam exclusivos do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, em razão da extinção do Cartório Privativo de Casamentos e transferência do acervo, nos termos da Lei Estadual nº 10.538/2024. À Secretaria para as providências necessárias.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 6ª VCE de Belém -
08/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 13:38
Processo Reativado
-
14/02/2025 08:07
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 23:16
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 10:10
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 12:32
Transitado em Julgado em 13/12/2024
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 21/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 21/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:55
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 21/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:54
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:54
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:51
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 27/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:51
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 21/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 03:51
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 21/11/2024 23:59.
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04/12/2024 03:51
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 21/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:16
Publicado Sentença em 29/10/2024.
-
31/10/2024 00:11
Publicado Sentença em 29/10/2024.
-
29/10/2024 09:59
Juntada de Petição de termo de ciência
-
27/10/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
-
27/10/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
-
25/10/2024 14:33
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0864066-22.2024.8.14.0301 SENTENÇA I.
Relatório Vistos etc.
LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA, na qualidade de Oficiala Registradora do Cartório do 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém/PA, apresentou PEDIDO DE ALVARÁ.
Narra a inicial que a Requerente foi provisoriamente nomeada como Oficiala Interina do Cartório Privativo de Casamentos da Capital, razão pela qual solicita que o acervo restante da serventia em questão seja transferido para o 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém.
Remetidos os autos ao Ministério Público, o qual se manifestou pela procedência do pleito. É o relatório.
Decido.
II.
Fundamentação Tratam-se os autos de pedido de transferência de acervo entre serventias.
Acerca do assunto, imperiosa a leitura do teor do Artigo 2°, inciso XIV, da Lei Estadual n° 10.538, de 20 de maio de 2024, segundo o qual: Art. 2º Os serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Estado do Pará ficam organizados da seguinte forma: (...) XIV - na Comarca de Belém: l) no Cartório Privativo de Casamentos, ficam extintos os serviços de registro civil das pessoas naturais, devendo os acervos respectivos serem transferidos para o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas; Da leitura do dispositivo acima resta evidente a possibilidade de deferimento do pedido formulado pela parte autora, razão pela qual inexistem motivos para indeferimento.
III.
Dispositivo Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, a fim de deferir o pedido da parte Requerente, restando autorizado que o acervo documental atualmente no Cartório Privativo de Casamentos seja transferido para o 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém.
Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento administrativo.
Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém-PA, data registrada no sistema.
AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém -
24/10/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 14:33
Julgado procedente o pedido
-
24/10/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 14:25
Julgado procedente o pedido
-
05/10/2024 08:35
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 23/09/2024 23:59.
-
05/10/2024 08:35
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 23/09/2024 23:59.
-
05/10/2024 08:35
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 23/09/2024 23:59.
-
04/10/2024 20:44
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 30/09/2024 23:59.
-
04/10/2024 20:44
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 30/09/2024 23:59.
-
04/10/2024 20:44
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 30/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 08:53
Conclusos para julgamento
-
17/09/2024 21:13
Decorrido prazo de LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 21:13
Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 21:13
Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 16/09/2024 23:59.
-
16/09/2024 08:49
Conclusos para julgamento
-
09/09/2024 14:35
Juntada de Petição de termo de ciência
-
09/09/2024 13:52
Juntada de Petição de parecer
-
04/09/2024 00:07
Publicado Despacho em 02/09/2024.
-
31/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
-
30/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DÚVIDA (100) 0864066-22.2024.8.14.0301 REQUERENTE: LUCIANA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA INTERESSADO: CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA Defiro o pedido de justiça gratuita.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
Após, conclusos para ulteriores de direito.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081223383708600000115208224 Decisão Decisão 24081412302943800000115238492 -
29/08/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 09:16
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 13:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
26/08/2024 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
14/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 12:30
Declarada incompetência
-
12/08/2024 23:39
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 23:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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