TJPA - 0051572-81.2012.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEYLLA RAQUELL DE SOUSA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 14:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 04/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de SHEYLLA RAQUELL DE SOUSA SILVA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:19

    Decorrido prazo de SHEYLLA RAQUELL DE SOUSA SILVA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:19

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/07/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 26/05/2023 00:11

    Publicado Sentença em 25/05/2023.

  • 26/05/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 23/05/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:35

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/03/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 10:07

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 05:55

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 06/07/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2022 01:30

    Publicado Despacho em 18/04/2022.

  • 14/04/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Busca e Apreensão] PROCESSO Nº:0051572-81.2012.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

    REQUERIDO: SHEYLLA RAQUELL DE SOUSA SILVA Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 3805, CJ IMPÉRIO AMAZÔNICO, BLOCO 16, APTº 101, QUADRA D, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 DESPACHO Considerando que os autos retornaram do segundo grau, determino: Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

    A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

    Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

    Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

    DECISÃO INCORRETA.

    PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

    PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

    II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

    III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

    Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

    Rel.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 12/04/2021.

    DJE 22/04/2021).

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

    Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

    Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

    Rel.

    Desa.

    Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 05/04/2021.

    DJE 12/04/2021).

    Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

    Realizada a juntada do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste.

    Após, conclusos para análise do pedido liminar.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

  • 12/04/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 01:02

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/08/2018 09:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 16:17

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 24/08/2018 09:51

    REMESSA INTERNA

  • 26/07/2018 10:03

    REMESSA INTERNA

  • 18/07/2018 10:24

    REMESSA INTERNA

  • 10/07/2018 11:45

    Remessa

  • 06/07/2018 11:03

    Remessa

  • 05/07/2018 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/07/2018 12:52

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/01/2018 10:30

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 29/01/2018 10:30

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 29/01/2018 10:29

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 19/12/2017 11:32

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 19/12/2017 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2017 11:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/12/2017 10:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/12/2017 10:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/12/2017 10:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/12/2017 14:15

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/12/2017 14:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2017 14:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/09/2017 11:24

    CONCLUSOS

  • 26/04/2017 09:26

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 16/09/2016 13:16

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 16/09/2016 13:13

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 11/12/2015 10:26

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 11/12/2015 10:26

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 09/12/2015 10:30

    CONCLUSOS

  • 04/12/2015 11:51

    CONCLUSOS

  • 05/11/2015 13:16

    CONCLUSOS

  • 09/06/2015 12:31

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 16/03/2015 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2014 16:49

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 26/11/2014 11:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/11/2014 11:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/11/2014 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2014 11:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/11/2014 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2014 11:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/11/2014 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/11/2014 11:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/11/2014 09:13

    Remessa

  • 11/11/2014 09:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/11/2014 09:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2014 12:30

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

  • 29/10/2014 09:01

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 21/10/2014 08:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/10/2014 08:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/10/2014 15:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2014 15:14

    Abandono da causa - Abandono da causa

  • 06/10/2014 11:49

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 02/10/2014 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - no carrinho

  • 02/10/2014 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2014 11:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/09/2014 08:52

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/11/2012 08:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/11/2012 09:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/11/2012 09:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/11/2012 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2012 09:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/11/2012 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 14/11/2012 09:19

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/11/2012 12:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/11/2012 12:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 13ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 13ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

  • 05/11/2012 11:12

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 05/11/2012 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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