19/02/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 19/02/2025
28/10/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 22/10/2024 23:59.
10/09/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 01:15

Publicado Sentença em 04/09/2024.
05/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA.

Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0003155-12.2014.8.14.0048 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: Nome: VANDERBERG BARBOSA VEIGA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: TV.

PR.

ANANIAS VICENTE RODRIGUES, Nº 118, Centro, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 SENTENÇA/MANDADO 1.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por VANDERBERG BARBOSA VEIGA em face do MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na peça vestibular.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Em síntese, extrai-se da exordial que o lhe foi concedido pelo requerido no ano de 2012 alvará autorizando o requerente a desempenhar suas atividades comerciais, que eram exercidas no Box comercial situado na Rod.

PA 124, próximo ao corpo de Bombeiros, nesta cidade.

Porém, relata que no dia 11 de abril de 2014, funcionários da Prefeitura destruíram o seu ponto comercial de forma arbitrária e ilegal, dessa feita, pugna pela concessão de medida liminar para fins de sua reintegração na posse do imóvel e pela condenação do demandado ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.120, 00 (oito mil e cento e vinte reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais).

Ab initio, foi designada audiência de justificação para o dia 03 de dezembro de 2014 às 09h.

Termo de audiência juntado no id n. 62599984, havendo deliberação pelo indeferimento da medida liminar.

Por sua vez, o requerido apresentou contestação e alegou que a obra foi demolida por se tratar de construção irregular situada em área de domínio público e com alvará de funcionamento vencido.

Embora o requerente tenha sido intimado para oferecer réplica, deixou o prazo transcorrer in albis.

Em seguida, as partes foram intimadas para especificarem provas, contudo, não manifestaram interesse na produção probatória.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Do exame criterioso das provas constantes dos autos, concluo que o autor não logrou êxito em se desincumbir de seu encargo probatório elencado no inciso I do art. 373 do CPC/15, isto porque restou evidenciado que o bem em questão se trata de bem público, cuja ocupação pelo requerente se caracterizou por ser irregular, não podendo ser reconhecida sua posse, mas apenas mera detenção.

Como é cediço, a ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária.

Ressalta-se que o requerente tinha ciência da irregularidade da ocupação, pois já havia sido cientificado pelo demandado, inclusive do vencimento do alvará de funcionamento, dessa feita, restou caracterizada a má-fé do autor.

Dessa feita, confirmo os efeitos da decisão que indeferiu o pleito liminar vindicado pelo demandante.

Passo à análise do pleito de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais.

Como dito alhures, a mera detenção não atrai a proteção conferida à posse, desse modo, as edificações realizadas são passíveis de demolição sem qualquer indenização.

Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n. 619 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial de reintegração de posse e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância às disposições do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, obrigações sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/15.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se com as cautelas legais e respectiva baixa no sistema.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis/PA
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:22

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
22/08/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:58

Decorrido prazo de VANDERBERG BARBOSA VEIGA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:46

Decorrido prazo de VANDERBERG BARBOSA VEIGA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:36

Decorrido prazo de VANDERBERG BARBOSA VEIGA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 30/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
12/11/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 14:24

Conclusos para decisão
10/07/2022 15:34

Processo migrado do sistema Libra
10/07/2022 15:34

Juntada de documento de migração
10/07/2022 15:34

Juntada de documento de migração
10/07/2022 15:34

Juntada de documento de migração
29/04/2022 12:00

MIGRACAO
06/04/2022 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2022 15:03

Mero expediente - Mero expediente
06/04/2022 15:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/02/2022 16:14

CONCLUSOS
18/08/2021 09:12

CONCLUSOS
29/06/2021 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2021 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/06/2021 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2021 11:38

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2021 11:24

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/02/2021 11:24

PUBLICACAO - PUBLICACAO
22/02/2021 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2021 11:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/11/2019 12:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/02/2019 08:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/02/2019 08:31

PUBLICACAO - PUBLICACAO
01/02/2019 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2019 11:07

Mero expediente - Mero expediente
01/02/2019 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/10/2018 08:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2018 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2018 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2018 17:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9263-43
08/10/2018 17:33

Remessa
08/10/2018 17:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2018 17:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2018 11:23

À DEFENSORIA PÚBLICA
25/09/2018 10:13

AGUARDANDO OFICIO
25/09/2018 09:08

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/09/2018 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2018 16:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/09/2018 16:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/09/2018 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2018 16:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/09/2018 08:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JAMESON FERNANDES CHAVES para : RAIMUNDO DOS SANTOS
04/09/2018 08:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SALINÓPOLIS, : JAMESON FERNANDES CHAVES
22/08/2018 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 08:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/07/2018 12:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO
09/07/2018 12:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO
19/07/2017 09:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/07/2017 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2017 10:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/07/2017 10:14

Mero expediente - Mero expediente
21/03/2017 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/03/2017 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2017 12:35

CERTIDAO - CERTIDAO
14/09/2015 08:43

AGUARDANDO PRAZO
10/09/2015 12:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE JOSE ARAUJO VIEIRA (57041), que representa a parte MUNICIPIO DE SALINOPOLIS (5320123) no processo 00031551220148140048.
10/09/2015 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2015 12:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/07/2015 16:20

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
17/03/2015 08:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/03/2015 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/03/2015 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2015 10:48

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
24/02/2015 10:48

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
24/02/2015 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
24/02/2015 10:47

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação
24/02/2015 10:47

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação
19/02/2015 11:24

Remessa
19/02/2015 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2015 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2014 10:46

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2014 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2014 12:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2014 12:58

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/11/2014 07:42

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/11/2014 07:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/11/2014 07:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2014 07:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/11/2014 13:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SALINÓPOLIS, : JAMESON FERNANDES CHAVES
04/11/2014 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2014 11:16

Citação CITACAO
17/09/2014 09:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/09/2014 09:52

JUSTIFICAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO
10/09/2014 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 09:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/09/2014 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2014 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2014 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2014 09:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA DESPACHO
17/07/2014 09:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/07/2014 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SALINÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE SALINOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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