TJPA - 0812331-77.2024.8.14.0000

PROCESSO: 0812331-77.2024.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: CLAUDIO JOSE DA SILVA LEMOS e NELMA RAIMUNDA DE ALMEIDA LEMOS AGRAVADOS: MURILO POMBO TOCANTINS e OUTROS RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO JOSE DA SILVA LEMOS e NELMA RAIMUNDA DE ALMEIDA LEMOS, contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da ação de usucapião (proc. nº 0801041-21.2019.8.14.0039), movido em face de MURILO POMBO TOCANTINS e OUTROS, cujo teor a seguir se transcreve: “Foi designada audiência de instrução e julgado para o dia 11 de julho de 2024, às 9h.

Entretanto, verifica-se nos autos que ainda está pendente documento essencial para o deslinde da ação: a certidão de cadeia dominial completa da matrícula da área em discussão, em que se ateste efetivo destacamento do imóvel do patrimônio público. 1.

Diante disso, torno sem efeito o item 6 da decisão de id 114164005, cancelamento a audiência designada, e determino à Requerente que junte aos autos certidão de cadeia dominial completa da matrícula em que está inserida o imóvel usucapiendo, desde sua abertura originária, que comprove o efetivo destacamento do imóvel do patrimônio público.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Apresentada a certidão de cadeia dominial, retornem os autos conclusos para apreciação, e, se for caso, para designação de nova audiência de instrução e julgamento.” Em suas razões recursais, alegam que a exigência de apresentar a certidão de cadeia dominial completa é desnecessária para comprovar a usucapião, especialmente porque a certidão de inteiro teor da matrícula, já anexada aos autos, é suficiente para demonstrar a cadeia dominial do imóvel e o seu destacamento do patrimônio público.

Defendem que a decisão do juiz de exigir a certidão de cadeia dominial completa é considerada pelos agravantes como uma violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois impõe um ônus excessivo e desnecessário, prolongando indevidamente o trâmite processual.

Destacam que as Fazendas Públicas (Estadual e Federal) já se manifestaram nos autos, informando que não têm interesse na causa, pois o imóvel não pertence ao domínio dessas entidades.

Isso reforçaria a desnecessidade da certidão exigida.

Com base nesses argumentos, requereu concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustando a exigência de juntada da certidão de cadeia dominial. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de ação de usucapião em que os ora agravantes alegam ter adquirido a posse de um imóvel localizado na Rua João Fonseca Froz, sem número, entre a Rua Antônio Marques Sobrinho (anteriormente denominada Rua São Gabriel) e a Rua Projetada IV, no Bairro Uraim, em Paragominas/PA.

Afirmam que, desde 20/03/2008, após a formalização de um instrumento particular de compromisso de compra e venda, passaram a exercer posse mansa e pacífica do referido imóvel, sem qualquer contestação ou impugnação, agindo como legítimos proprietários.

Asseveram, ainda, que o imóvel em questão possui área total de 1.997,918 m², tendo instruído a petição inicial com mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados por técnico especializado.

Além disso, informam que o bem faz parte de uma área maior (identificada pela Matrícula nº 164), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas, e que nunca houve formalização do desmembramento da área.

Pois bem, para a concessão da medida requerida, é necessária a demonstração do suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Em juízo sumário de cognição, vislumbro a plausibilidade de sucesso do presente recurso, uma vez que, à primeira vista, os documentos acostados à exordial são suficientes para identificar o imóvel.

Ademais, tanto a União quanto o Estado do Pará manifestaram seu desinteresse quanto ao bem objeto da lide, por não integrarem o domínio público.

A Fazenda Municipal, por sua vez, informou apenas a existência de pendências fiscais.

Consta, ainda, nos autos, cópia da Matrícula nº 164, registrada desde 1978, indicando que, desde então, o imóvel não integra o patrimônio público.

O perigo de dano se evidencia pelos próprios efeitos da decisão impugnada, considerando que o não atendimento à determinação judicial poderá acarretar a extinção prematura do feito.

Diante dessas considerações, acolho a alegação dos agravantes, motivo pelo qual defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para sustar a exigência da certidão de cadeia dominial completa da matrícula da área em discussão.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão guerreada.

Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, responderem aos termos do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se o Ministério Público para ofertar manifestação.

Após, conclusos para julgamento.

Belém (PA), data registrada no sistema.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator