24/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0805104-16.2024.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Requerido é tempestiva e que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Intimação (26327554) ANTONIO EXPEDITO DA CONCEICAO DOS SANTOS Diário Eletrônico (06/05/2025 09:15:24) O sistema registrou ciência em 08/05/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 29/05/2025 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital Resposta SIM Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJE/PA.

Paragominas/PA, 30 de maio de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
30/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:38

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805104-16.2024.8.14.0039 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: ANTONIO EXPEDITO DA CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: Nome: ANTONIO EXPEDITO DA CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: R CIPRESTE, 100, RUA CIPREST, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-750 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ANTONIO EXPEDITO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Aduz a parte autora que o réu aderiu ao grupo de consórcio n.º 4477915707, tendo sido contemplado com crédito utilizado na aquisição de um veículo da marca Honda, modelo POP 110i, ano de fabricação e modelo 2022, cor vermelha, chassi n.º 9C2JB0100NR090157, placa RWT3C76/PA, sendo formalizado o devido contrato de alienação fiduciária com cláusulas expressas sobre inadimplemento e possibilidade de busca e apreensão.

Sustenta que o inadimplemento do réu deu ensejo à constituição em mora e, posteriormente, ao ajuizamento da presente demanda, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena.

A petição inicial veio instruída com os documentos de praxe, dentre eles: cópia do contrato de alienação fiduciária (ID 121492639), ficha cadastral (ID 121492640), comprovantes da mora e extrato do débito (ID 121492642), laudo veicular, e a notificação de cobrança encaminhada ao endereço do contrato.

Ao ID 123048838, a liminar foi concedida determinando a apreensão do bem com posterior citação do réu.

O réu, citado, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua hipossuficiência financeira e solicitando os benefícios da gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta que a mora não estaria adequadamente constituída, e que o valor exigido não corresponderia ao montante devido, requerendo, ao final, a improcedência da ação, ID 125973393.

Em réplica, o autor reiterou os argumentos da inicial e rechaçando as alegações da contestação, ID 128351257.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO I.

Preliminares.

Da gratuidade da justiça.

A parte ré juntou declaração de hipossuficiência (ID 125973406) e documentos comprobatórios de renda (extrato bancário, comprovante de renda e carteira de trabalho).

Considerando a verossimilhança da alegação e a ausência de impugnação específica da parte autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC.

Da alegada ausência de mora.

A tese defensiva carece de respaldo.

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS, Rel. p/ acórdão Min.

João Otávio de Noronha, j. 09/08/2023).

Nos autos, consta notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, em estrita conformidade com a orientação acima.

Assim, considera-se válida a constituição em mora do réu.

II.

Do Mérito.

O contrato celebrado entre as partes é típico de alienação fiduciária em garantia, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil.

Estando o devedor em mora, autoriza-se ao credor fiduciário promover a ação de busca e apreensão do bem objeto da garantia.

Conforme documentação acostada, a parte ré deixou de adimplir as parcelas contratuais pactuadas, conforme demonstrado no extrato de débito atualizado (ID 121492642), no valor de R$ 8.971,83, atualizado à data da propositura.

O bem objeto da garantia (motocicleta Honda POP 110i) foi validamente identificado no contrato, e a inadimplência confere à parte autora o direito de obter a consolidação da propriedade, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69.

Logo, restando demonstrada a inadimplência contratual, a constituição válida em mora e a formalização da alienação fiduciária, o pedido é procedente.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO Honda POP 110i, cor vermelha, ano/modelo 2022, chassi 9C2JB0100NR090157, placa RWT3C76/PA, em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69; Sem custas processuais e honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita deferida a ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

AGENOR ANDRADE Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. (Assinado digitalmente)
06/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:41

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 22:19

Conclusos para julgamento
05/05/2025 22:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 12/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0805104-16.2024.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação apresentada pelo Requerido ANTONIO EXPEDITO DA CONCEICAO DOS SANTOS é tempestiva.

Certifico, ainda, que não houve purgação da mora.

Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar-se em réplica, no prazo legal.

Paragominas/PA, 10 de setembro de 2024.

TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
10/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/08/2024.
15/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805104-16.2024.8.14.0039 AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: A.

E.

D.

C.

D.

S.

Endereço: R CIPRESTE, 100, RUA CIPREST, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-750 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

I - Custas recolhidas ao ID Num. 122227302.

II - Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189, do CPC.

III - Avaliando-se a peça vestibular, tenho por preenchidos os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, razão pela qual a recebo e passo a apreciar o pedido liminar.

IV - A mora do Requerido está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial juntada aos autos (ID Num 121492641), enviada para o endereço informado pelo Réu quando da assinatura do Contrato, tendo retornado com anotação de "Desconhecido" (Tema 1132), motivo pelo qual DEFIRO liminarmente o pedido de Busca e Apreensão do Automóvel “MARCA: HONDA, TIPO: MOTOCICLETA, MODELO: POP 110I, CHASSI: 9C2JB0100NR090157, COR: VERMELHA, ANO: 2022, PLACA: RWT3C76, RENAVAM: *13.***.*56-58” e de seus documentos no endereço declinado na exordial ou onde for localizado, depositando-os em mãos da parte Autora, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela indicado.

V - O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar Auto Circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios, acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário.

VI - Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o Requerido para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na exordial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em benefício do credor.

No mesmo ato, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 3º do DL nº 911/69.

Advirta-se a parte devedora de que, em caso de pagamento integral da dívida, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

VII - No que concerne aos benefícios do art. 212, § 2º do CPC, independente de autorização judicial, pode o Sr.

Oficial de Justiça proceder conforme entenda cabível, desde que respeitada a garantia prevista no inciso XI, § 5º, da CF/88.

Contudo, no que tange ao reforço policial, o deferimento ficará adstrito à manifestação do Sr.

Meirinho neste sentido.

VIII – Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do Requerido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito.

IX – Apreendido o bem e não sendo localizado o Requerido no endereço indicado, INTIME-SE a parte Autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e consequente revogação da liminar deferida.

X - Transcorrido o prazo, INTIME-SE, pessoalmente, a Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas.

XI – Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

XII – Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se.

ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO(S) PRAZO(S).

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
13/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:52

Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/08/2024 00:01

Expedição de Certidão.
04/08/2024 23:53

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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