08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0801317-82.2023.8.14.0501 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado: LEANDRO SILVA DO ROSARIO brasileiro, natural de Ananindeua/PA, nascido em 01/09/2002, inscrito no RG sob n. 756265(PC/PA), filho de Criscia Matos da Silva e Felison Oliveira do Rosario, residente à Rua dos Caripunas, entre Breves e Bernardo Saião, 228, Jurunas, CEP: 66.030-810.

SENTENÇA: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra LEANDRO SILVA DO ROSARIO pela prática do crime capitulado no art. 157 do CP, em síntese, a denúncia relata que, na madrugada de 31/07/2023, na Estrada da Consciência, no Bairro Porto Arthur, Mosqueiro/PA, Leandro Silva do Rosário roubou um celular Samsung A01 de Lúcia de Fátima da Silva Oliveira usando ameaça.

A vítima estava voltando para casa quando foi abordada.

Ela conseguiu imagens do assalto de uma câmera próxima e enviou para a Polícia Militar.

A polícia procurou Leandro e, após revistar, encontrou o celular da vítima com ele.

Leandro foi preso em flagrante e, na delegacia, Lúcia o identificou como o autor do crime, mas ele negou as acusações.

O acusado respondeu ao processo em liberdade.

A denúncia foi recebida (17-08-2023).

Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação, na qual se reservou o direito de analisar o mérito nas alegações finais.

Não incidiu o feito nas hipóteses do art. 395 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução processual, foram ouvidas 3 (três) testemunhas e feito o interrogatório do acusado.

Em alegações finais escritas, o Ministério Público edificou fundamentos para a condenação do acusado segundo os termos da denúncia, diante do sumário de provas e tecendo considerações afirmativas tanto para a materialidade quanto para a autoria do crime.

Depois, em alegações finais escritas, pugnou pela absolvição do acusado, porquanto ausência de provas para a condenação. É o que importa relatar.

Decido.

Com base no conjunto probatório, não está suficientemente claro para embasar uma sentença condenatória, tendo em vista que a prova que leva à condenação deve ser clara e certa.

E, quando houver dúvida ou obscuridade, principalmente nos casos em que inexiste prova cabal da autoria e materialidade, deve, assim, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

Assim, ante as provas produzidas no processo, não há nos autos provas cabais que apontem que o acusado tenha praticado o crime em tela, porquanto, apesar de a materialidade do delito estar devidamente comprovada, não há provas suficientes de autoria.

Desse modo, há dúvidas quanto à autoria, na medida em que a vítima afirmou que não consegue identificar as características dos assaltantes, mas reconheceu a moto usada na fuga.

Relatou que, antes do assalto, essa moto entrou em uma casa alugada próxima à sua residência, onde havia muitas pessoas, e que a câmera que filmou não registrou o furto, apenas a moto passando.

Posteriormente, a vítima recuperou seus objetos na seccional, onde fez o reconhecimento dos itens encontrados, mas não poderia identificar o assaltante, pois não viu seu rosto durante o crime.

Destarte, todos os caminhos conduzem à absolvição do réu, uma vez que, para poder condenar, o juízo necessita que haja a materialidade delitiva e da autoria, o que não ocorreu na presente demanda, pois as provas colhidas não estão aptas a estabelecer uma conclusão séria a respeito da autoria do delito.

Logo, na dúvida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado.

Desse modo, diante da existência de dúvidas quanto à autoria, visto que a prova dos autos, portanto, é flagrantemente insuficiente para embasar uma decisão de condenação, pois assentada a dúvida e ausente a certeza imprescindível para o decreto.

Por todo o exposto, não existindo provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e, em consequência, absolvo o acusado LEANDRO SILVA DO ROSARIO, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas (art. 40, II, da Lei Estadual 8.328/2015).

Publique-se.

Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Preclusa a presente decisão, comunique-se à Diretoria de Identificação “Enéas Martins” da Polícia Civil do Estado do Pará (Didem) e, em seguida, arquivem-se estes autos.

Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica.

Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém
21/08/2023 16:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/08/2023 16:18

Baixa Definitiva
04/08/2023 00:35

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:35

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SANTOS BARBOSA em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 19/07/2023.
19/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, IV, DO CP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) OU IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA.

Além de não ter restado configurada, estreme de dúvidas, qualquer das hipóteses do art. 415, do CPP, há a comprovação da materialidade do fato e de suficientes indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos e da prova oral coligida, especialmente o depoimento de uma testemunha policial que participou das investigações.

Assim, compete ao Tribunal do Júri sopesar e valorar as provas carreadas, a fim de decidir a tese a ser acolhida. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
17/07/2023 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:43

Conhecido o recurso de MAURICIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *33.***.*58-18 (RECORRENTE) e RENATA CRISTINA SANTOS BARBOSA - CPF: *02.***.*11-58 (RECORRENTE) e não-provido
03/07/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 09:12

Conclusos para julgamento
29/11/2022 09:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:08

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:58

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 17:03

Juntada de Petição de parecer
19/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:53

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:18

Recebidos os autos
18/08/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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