01/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:01

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ªVara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0802522-33.2024.8.14.0301 PROMOVENTE: LORENA SOUZA MARTINS ADVOGADO: LUICK COSTA ITO- OAB CE 37350 PROMOVIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PREPOSTO: GIOVANNA VITORIA ALVES ADVOGADO: ANA LETICIA FONSECA – OAB/SP 414324 Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento Em 20 de agosto de 2024, às 09hs30min, nesta 2ª Vara do Juizado Especial Cível, pela qual responde o (a) Exmo. (a).

Juiz (a) de Direito Luiz Otávio Oliveira Moreira foi realizado o pregão para a Audiência Una designada nos autos do processo digital e disponibilizado link de acesso para sala virtual através da plataforma Microsoft Teams.

Iniciada a audiência e apregoadas as partes, registra-se: a presença da parte promovente, acompanhado de advogado; bem como a presença da parte promovida, por preposto habilitado – carta vinculada ao ID: - 123368160 - Petição (Carta de Preposição Atualizada AZUL X LORENA SOUZA MARTINS )), acompanhado de advogado. (Todos pelo Microsoft Teams).

AS PARTES REALIZARAM ACORDO, NOS SEGUINTES TERMOS: A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar por meio do e-mail [email protected] e-mail do patrono da parte autora, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis, o envio de 02 vouchers, vinculados ao AZUL FIDELIDADE nº 9881932248, CPF nº *29.***.*31-98, sendo que cada voucher corresponde à uma passagem de ida e volta, (exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y), para qualquer trecho doméstico/nacional operado pela empresa, exceto (De/Para) Fernando de Noronha/PE, Ariquemes/RO, Vilhena/RO, Ji-Parana/RO, Cacoal/RO, Pimenta Bueno/RO e Porto Velho/RO, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover.

Deve a Autora acusar recebimento do e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes, estando ciente de que deverá olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br, sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam".

No mais, o autor está ciente de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher.

A AZUL não se responsabiliza pela perda da numeração pelo destinatário.

Não é possível utilizar os vouchers para emissão de passagens aéreas através do aplicativo mobile, a emissão de passagens com pagamento em vouchers deve ocorrer através do website da Azul.

Data máxima para realizar a viagem (ida e volta): 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo.

Não terá(ão) sua data de validade estendida ou renovada.

As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site.

A(s) reserva(s) esta(ão) sujeita(s) a disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com no mínimo 28 (vinte oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem.

Voucher(s) válido apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal.

Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e também os deslocamentos.

Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL.

São permitidos alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida.

Não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro.

O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva.

Não dá direito a acompanhante.

Não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez).

Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela empresa.

Para menores de 12 anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter.

Os voos não serão objeto de pontuação no Programa TudoAzul.

O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso ou reativação do(s) mesmo(s).

Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11 - 3127-3976).

Para uso do voucher é necessário o cadastro da Parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta.

DELIBERAÇÃO: “Homologo o presente acordo, convertendo-o em título executivo judicial na forma do art. 22, da lei 9099/95.

Findado o prazo, sem notícia de descumprimento, arquivem-se os autos.”.

Nada mais havendo e tendo as partes presentes sido devidamente cientificadas do inteiro teor do termo e manifestado plena concordância, o Exmo.

Juiz determinou a inclusão no sistema PJE acompanhado das mídias digitais correspondentes, se houver.

Encerrada a audiência às 09hs50min sem que mais nada tenha ocorrido.

Serve o presente termo como certidão de comparecimento em Juízo das partes acima identificadas para todos os fins de direito.

Eu, __________Juliana Cavaleiro de Macedo – Analista Judiciário/TJ-PA, digitei e encaminhei conclusos ao Juízo para ratificação dos atos realizados.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito (assinado digitalmente)
22/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:19

Homologada a Transação
20/08/2024 12:31

Audiência Una realizada para 20/08/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/08/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 03:01

Decorrido prazo de LORENA SOUZA MARTINS em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:49

Juntada de Petição de certidão
29/01/2024 00:45

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:42

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 15:44

Audiência Una designada para 20/08/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/01/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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