13/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 12/09/2025.
13/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 18:35

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/09/2025 11:13

Juntada de Certidão
07/09/2025 22:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/09/2025 01:56

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/08/2025 08:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 03:51

Decorrido prazo de EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 01:59

Publicado Despacho em 29/07/2025.
30/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0862969-84.2024.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *52.***.*97-34 Requerido(a): MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *12.***.*40-34 Advogado/Defensor: DR.

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA – OAB/PA 36379 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 20/05/2025 HORA: 09:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:00 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Requerente(s): EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *52.***.*97-34, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): DR.

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA – OAB/PA 36379 e o Requerido(a): MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *12.***.*40-34.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com a requerida, na intenção de entrevistá-la e ouvi-la.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir o requerente, ambos já qualificados nos autos.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao RMP e ao advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao PJe.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 2) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 3) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 5) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada
25/07/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:12

Publicado Despacho em 23/05/2025.
27/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0862969-84.2024.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *52.***.*97-34 Requerido(a): MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *12.***.*40-34 Advogado/Defensor: DR.

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA – OAB/PA 36379 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 20/05/2025 HORA: 09:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:00 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Requerente(s): EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *52.***.*97-34, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): DR.

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA – OAB/PA 36379 e o Requerido(a): MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA - CPF: *12.***.*40-34.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com a requerida, na intenção de entrevistá-la e ouvi-la.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir o requerente, ambos já qualificados nos autos.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao RMP e ao advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao PJe.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 2) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 3) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 5) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada
21/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS em/para 20/05/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0862969-84.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 142267606, no prazo de 05 (cinco) dias.

Belém – PA, 6 de maio de 2025.

DEBORAH RONI HERINGER BAVARESCO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
03/05/2025 00:01

Juntada de Petição de diligência
03/05/2025 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/02/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:32

Publicado Decisão em 24/01/2025.
04/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 12:55

Juntada de Termo de Compromisso
03/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0862969-84.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA REQUERIDO: MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA Nome: MARIA JOSE QUEIROZ LEAO BRAGA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5333, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO 1.

Verifico que as custas iniciais foram recolhidas. 2.Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 3.

Designo o dia 20/05/25, às 09:00 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seu Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecer acompanhados do(a) interditando(a).

De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 4.

Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) foi diagnosticada com Demência (CID F 03), o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, ser filho do(a) interditando(a), para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, § 1º do C.P.C/15.

Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de MARIA JOSÉ QUEIROZ LEÃO BRAGA, já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA, de conformidade com o disposto no art. 1.775, § 1º do C.P.C/15.

Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC).

Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 5.

Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado (a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 6.

Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação.

Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 7.

Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC P.R.I.C Segue Link para acompanhar a audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_YWI0YzZlNjItMDlkMC00ODRlLTkyZjUtMzA0NDMzOTg4OTZj@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080810511341300000114858108 Procuracao Instrumento de Procuração 24080810511408400000114858110 Antecedentes_criminais_Emannuel Documento de Comprovação 24080810511448200000114858112 Declaracao_hipossufiuciencia Documento de Comprovação 24080810511487800000114858113 Declaracao_de_anuEncia_ROSANGELA Documento de Comprovação 24080810511529500000114858116 Idoneidade_moral Documento de Comprovação 24080810511569700000114861479 declaracao_de_anuEncia_Risete Documento de Comprovação 24080810511604300000114858121 DOCUMENTOS_DO_CURADOR___EMMANUEL_QUEIROZ_LEAO_BRAGA (2) Documento de Comprovação 24080810511640100000114858123 DOCUMENTOS_DA_INTERDITANDA___MARIA_JOSE (1)-1-7 Documento de Comprovação 24080810511759200000114861483 Despacho Despacho 24080914171741200000114990203 Emenda a Inicial Petição 24082916463467300000116733704 conta processo Documento de Comprovação 24082916463510400000116733707 boleto Documento de Comprovação 24082916463542500000116733708 Comprovante de pagamento - 1 parcela Documento de Comprovação 24082916463583400000116737080 Certidão Certidão 24083011175103200000116784926 Prosseguimento do feito Petição 24092616512999800000119757244
22/01/2025 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
22/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:29

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:09

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0862969-84.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
09/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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