16/09/2024 22:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/09/2024 22:34

Baixa Definitiva
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:14

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006.

PRELIMINARES NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO POLICIAL DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO AGENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE JUSTIFICADA SUSPEITA.

PERMISSIVO DO ART. 244 DO CPB.

PRELIMINAR REJEITADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.

O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.

IMPOSSÍVEL TRANSFERIR PARA O JUÍZO, COM BASE NO ARTIGO 209 DO CPP, A INCUMBÊNCIA DE OUVIR A TESTEMUNHA QUE DEIXOU DE SER ARROLADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO E, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, ESTANDO CONVENCIDO DA PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL O INDEFERIMENTO DA OITIVA.

MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI.

PROVIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS DESACOMPANHADA DE QUALQUER MATERIAL TÍPICO DA MERCANCIA.

A APREENSÃO DE 1,80 GRAMAS, DE “COCAÍNA”, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR MERCANCIA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE APONTEM NESSA DIREÇÃO.

FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 05 de agosto de 2024.

Desª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
07/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:21

Conhecido o recurso de JONES BALIERO DA SILVA - CPF: *92.***.*73-28 (APELANTE) e provido em parte
05/08/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:20

Conclusos para julgamento
15/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:24

Recebidos os autos
19/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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