12/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRASIL COTTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:31

Juntada de Termo de Compromisso
06/05/2025 14:54

Processo Reativado
25/04/2025 12:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:57

Decorrido prazo de PAULA REGINA COTTA LANHELLAS em 07/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:57

Decorrido prazo de PAULA REGINA COTTA LANHELLAS em 07/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:29

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 15:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025
20/03/2025 00:37

Publicado Sentença em 19/03/2025.
20/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863397-66.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Nome: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Endereço: Alameda Eneida de Moraes, 1013, casa 9, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-070 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA, ROSA MARIA BRASIL COTTA Nome: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 Nome: ROSA MARIA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULA REGINA COTTA LANHELLAS em face de MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, já qualificados na inicial.

O (s) requerente (s) informa (m) que a (o) interditando é portador (a) de enfermidade (s) que a (o) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando documentos para comprovar o alegado, especialmente o (s) laudo (s) médicos, assinados por médicos especialistas, indicando ser a (o) curatelada (o) portador (a) de CID 10 F20.0 ( esquizofrenia paranoide ), vide ID’s 122818315 e 122818316, já qualificados nos autos.

Concedida a curatela provisória, com expedição do Termo de Compromisso, realizada a audiência de interrogatório e oitiva do requerente, os autos foram encaminhados a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, onde foi apresentada contestação, pugnando pela total improcedência do pedido de Curatela.

Em seguida, o Ministério Público, manifestou-se pela decretação da interdição definitiva de MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, ID 138662508.

A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela.

O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).

Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes.

Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).

Como conseqüência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro.

Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil.

As pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Assim, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador.

O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência.

No caso em análise, que o (a) interditando (a) foi avaliado (a) e diagnosticado (a), com CID 10 F20.0, pelo (s) Perito (s) / Médico (s) Dr. (a) MARIO JOSE DA R.

MACHADO (CRM 5184 – RQE 2498) conforme LAUDOS de ID’s 122818315 e 122818316, desta forma, resta comprovado técnica e juridicamente que deve ser impedida de praticar, por si, os atos da vida civil que importe na assunção de obrigações para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-los com a representação do (a) curador (a).

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), PAULA REGINA COTTA LANHELLAS, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código; Fica o (a) interditado (a) impedido (a) de praticar pessoalmente, sem representação dos curadores, todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes.

O (s) curador (es), ora nomeado (s), devera (m) comparecer na secretaria o Juízo a fim de prestar (em) o compromisso de bem e fielmente exercer (em) o encargo, firmando o competente termo; O (s) curador (es) tem poderes para REPRESENTAR o interditando nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas.

Fica vedado ao (s) curador (es) movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis do interditado.

Ditas restrições devem constar nos termos de curatela.

Expeça-se Mandado de Registro da presente Interdição e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeça-se mandado (s) de averbação para constar no registro de nascimento ou casamento da interditada que foi decretada a interdição e nomeado curadora (s) mesma (s); Oficie-se a Receita Federal informando sobre a (s) interdição e curatela (s), da (s) interditada (s).

Caso seja (m) eleitora (s), expeça-se oficio ao Cartório Eleitoral comunicando da sentença que decretou interdição e curatela, da (s) interditada (s).

Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Transitada em julgado, cumprida a decisão, arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se em conformidade com o art.755, §3º, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA; DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/03/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:47

Juntada de Termo de Compromisso
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 02:20

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRASIL COTTA em 29/11/2024 23:59.
31/12/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA em 29/11/2024 23:59.
16/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:19

Juntada de Termo de Compromisso
06/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:58

Publicado Despacho em 06/11/2024.
07/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863397-66.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Nome: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Endereço: Alameda Eneida de Moraes, 1013, casa 9, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-070 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA, ROSA MARIA BRASIL COTTA Nome: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 Nome: ROSA MARIA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 29 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, as 10:30hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, o Juiz Daniel Ribeiro Dacier Lobato e o (a) Promotor (a) de Justiça Adriana Simões na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULA REGINA COTTA LANHELLAS em face de MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, já qualificados nos autos.

FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (s) requerente (s) PAULA REGINA COTTA LANHELLAS, CPF nº *53.***.*77-34 e no RG nº 2708213 SEGUP/PA, acompanhada (o) pelo (a) Advogado (a) RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB/PA: 3321), presentes as interditandas MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA, CPF nº *36.***.*01-72 e no RG nº 6314408 PC/PA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, CPF nº *85.***.*59-15 e RG nº 6314407 SEGUP/PA.

DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ DISPENSOU A OITIVA DAS INTERDITANDAS, CONFORME GRAVAÇÃO.

EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, O JUIZ PASSOU A OUVIR O (S) REQUERENTE (S), CONFORME GRAVAÇÃO.

DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO, DADA A PALAVRA A (O) ADVOGADO (A) DO AUTOR, CONFORME GRAVAÇÃO; O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V.

Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).

Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia.

Pede Deferimento.

DELIBERAÇÃO: Defiro os pedidos do MP.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil).

O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA.

O presente serve como Termo de Comparecimento.

Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes.

Eu, JOSE EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E.

SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
04/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 05:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:32

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRASIL COTTA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:22

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 29/10/2024 10:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/10/2024 10:27

Juntada de Termo de Compromisso
08/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:03

Publicado Decisão em 07/10/2024.
06/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
05/10/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 13:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863397-66.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Nome: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Endereço: Alameda Eneida de Moraes, 1013, casa 9, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-070 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA, ROSA MARIA BRASIL COTTA Nome: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 Nome: ROSA MARIA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 DECISÃO - MANDADO VISTO etc...

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULA REGINA COTTA LANHELLAS em face de MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA as quais sofrem de CID 10 F20.0 ( esquizofrenia paranoide ), vide ID’s 122818315 e 122818316, respectivamente, já qualificadas nos autos.

Considerando os documentos juntados pela autora que demonstram a hipossuficiência na forma da Lei, defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual advirto que poderá ser revogada acaso se constate que os fatos alegados não condizem com a verdade, sendo passível de responsabilidade civil e criminal.

Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida.

Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc.

ID 122818315 e 122818316, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de MARIA DE FÁTIMA BRASIL COTTA e ROSA MARIA BRASIL COTTA, a PAULA REGINA COTTA LANHELLAS, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O (s) curadores tem poderes para REPRESENTAR o (a) interditando (a) nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas.

Fica vedado aos curadores movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis da (o) interditada (o).

Ditas restrições devem constar nos termos de curatela que terá validade por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada até o fim do processo.

Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 29/10/2024, às 10:30HS, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS, acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGEzNTZmNDEtYjI5Yy00MmI2LTgwZWQtZjUwOTQyMTFlY2M4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de e-mail para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI).

Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo.

Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito.

Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei.

CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE OS REQUERENTES.

Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO.

Belém/PA, Juiz de Direito J.E.T.E.

SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência.

Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência.

Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: · 01 Câmera; · 01 Microfone; · 01 Fone de Ouvido. · Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) · Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGEzNTZmNDEtYjI5Yy00MmI2LTgwZWQtZjUwOTQyMTFlY2M4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
03/10/2024 14:01

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 29/10/2024 10:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:15

Publicado Decisão em 19/08/2024.
15/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863397-66.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Nome: PAULA REGINA COTTA LANHELLAS Endereço: Alameda Eneida de Moraes, 1013, casa 9, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-070 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA, ROSA MARIA BRASIL COTTA Nome: MARIA DE FATIMA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 Nome: ROSA MARIA BRASIL COTTA Endereço: Bloco Seis, Bloco42 casa F, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-590 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de suas TIAS, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

Inicial desprovida de qualquer documento probatório.

Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: 1.

JUNTAR certidão de nascimento / casamento da (s) interditandas; 2.

INFORMAR a existência ou não de companheiro ou, ainda, de descendentes mais próximos e, caso haja, ESCLARECER e COMPROVAR a impossibilidade destes para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775 do CC; 3.

COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; 4.

COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 5.

COMPROVAR a situação de hipossuficiência para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; podendo juntar contra cheque, declaração de IR, Extrato Bancário etc..... 6.

JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das Justiça Estadual e Federal; 7.

JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela. 8.

JUNTAR comprovante de residência atualizado das interditandas.

Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
13/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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