28/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 17/03/2025
28/03/2025 11:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:54

Decorrido prazo de WILLYS RAMOS FERNANDES em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:54

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:14

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0807324-26.2023.8.14.0005 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES e outros RECLAMADO: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Magistrada: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Aos Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025, no horário aprazado - 11:00:00 h, nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, na sala de audiências (videoconferência), sob a presidência da Juíza Coordenadora, Dra.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, comigo diretor de Secretaria, PEDRO HENRIQUE MARQUES CORDEIRO, aí no horário aprazado para audiência, FEITO O PREGÃO, constatou-se: PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA as partes que seguem: AUSENTES: JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES e WILLYS RAMOS FERNANDES.

Presente o(a) RECLAMADO: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, acompanhado (a) do seu advogado, Dr. (a) MARIA LUIZA BARBOSA, OAB/GO 14075.

Aberta a audiência, dada a palavra ao advogado (a) da parte requerida, esta assim se manifestou: Solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito, por conta da ausência injustificada dos reclamantes, que foram devidamente intimados para comparecerem ao ato, conforme determinação do artigo 51, I da lei 9.099-95.

Em seguida a MM.

Juíza passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Consta dos autos a designação de Instrução e Julgamento para esta data, porém a parte autora não compareceu, nem justificou a ausência, seja na modalidade presencial, seja pela via virtual, apesar de ter sido intimada via diário eletrônico.

Dispõe a Lei 9.099/95: Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, revogo eventual medida liminar, se houver.

Considerando que a parte autora esteve ausente na audiência sem justificativa prévia ao juízo, a certificação do trânsito em julgado da sentença em relação a ela deverá ser contada a partir da publicação no Dje.

Condeno os autores ao pagamento de custas processuais (art. 51, §2º, Lei nº 9.099/95), contudo suspendo a sua cobrança, nos termos do que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça que ora concedo.

Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais em caso de novo ajuizamento da demanda, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades da lei.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
21/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/02/2025 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ em/para 20/02/2025 11:00, Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
01/01/2025 17:03

Decorrido prazo de WILLYS RAMOS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.
01/01/2025 17:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES em 22/11/2024 23:59.
01/01/2025 17:03

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail [email protected] PROCESSO PJE: 0807324-26.2023.8.14.0005.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES e outros.

PARTE CITADA(S): Nome: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 589, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-590 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE REQUERIDA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a).

MM(ª).

Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa.

INTIMADO para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados.

OBSERVAÇÃO: Cadastro de procuradoria no sistema PJE (Portaria Conjunta Nº01/2018- GP/VP E Portaria Nº 3941/2017-GP, regido pela Lei Nº 11.419/2006) Art. 246, §1º do CPC - "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" devendo desta maneira a parte citada PROVIDENCIAR o cadastramento de Procuradoria no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, sob pena de apuração das medidas cabíveis.

TIPO DE AUDIÊNCIA: Instrução e Julgamento.

DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/02/2025 11:00.

LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS).

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JhNzAxZWEtMjQzZC00MGVjLThmZDQtOWE3MmE0NTdkNTQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo.

Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento.

OBSERVAÇÕES: 1.

O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2.

Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3.

No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2.

A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3.

A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 5.

A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo.

ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto.

Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado.

AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando.

Altamira/PA, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024, às 10:39:51h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.

CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários.

JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular
13/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 11:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
05/10/2024 08:19

Decorrido prazo de WILLYS RAMOS FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 08:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 08:36

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:30

Publicado Despacho em 19/08/2024.
21/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0807324-26.2023.8.14.0005 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES e outros RECLAMADO: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Magistrada: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ FEITO O PREGÃO, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024, no horário aprazado - 09:31:21 h - constatou-se PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA as partes que seguem: RECLAMADO: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, acompanhado de sua advogada, Dra.

MARIA LUIZA BARBOSA - OAB GO14075.

Ausente: RECLAMANTES: JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES e WILLYS RAMOS FERNANDES.

Aberta a audiência, esta restou prejudicada, tendo em vista que não houve o retorno do AR de intimação do autor JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES.

Em seguida, passou a MM.

Juíza a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO: Considerando que nos autos não consta da devolução do mandado de intimação da parte autora, aviso de recebimento (AR), acautelem-se os Autos em Secretaria o retorno do respectivo expediente, para certificar acerca da citação ou não desta, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a juntada do referido expediente.

Decorrido o referido prazo sem a juntada do expediente, renove-se as diligências via Oficial de Justiça, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Nada mais havendo foi determinado o encerramento do presente termo, assinado pelos presentes.

Eu, Pedro Henrique Marques Cordeiro, Auxiliar Administrativo, digitei e conferi.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
15/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2024 09:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
23/05/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
02/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 09:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
02/05/2024 10:35

Audiência Una realizada para 02/05/2024 10:20 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
02/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
13/04/2024 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/04/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:20

Expedição de Mandado.
28/03/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 07:14

Audiência Una designada para 02/05/2024 10:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
12/03/2024 13:05

Deferido o pedido de WILLYS RAMOS FERNANDES - CPF: *70.***.*34-53 (RECLAMANTE)
11/03/2024 09:12

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:12

Audiência Una realizada para 11/03/2024 09:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
11/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:15

Juntada de identificação de ar
15/02/2024 22:36

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
13/02/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 15:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:53

Audiência Una designada para 11/03/2024 09:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
23/12/2023 08:05

Juntada de identificação de ar
11/12/2023 15:10

Audiência Una realizada para 11/12/2023 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
11/12/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 08:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA FERNANDES em 01/12/2023 23:59.
09/12/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
09/12/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
07/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 10:43

Audiência Una designada para 11/12/2023 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
24/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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