26/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:56

Deferido o pedido de E. L. C. B. - CPF: *72.***.*93-65 (AUTOR).
21/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/01/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 07:38

Expedição de Mandado.
03/12/2024 07:37

Expedição de Mandado.
03/12/2024 07:31

Juntada de Informações
03/12/2024 07:25

Juntada de Ofício
26/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 22:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024 00:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
21/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº º 0800453-72.2023.8.14.0136 DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença envolvendo prestação de alimentos, sob o rito previsto no art. 528 e ss do NCPC (coerção pessoal pela Prisão) e pelo rito da Execução por Quantia Certa – art. 523 e ss do NCPC (expropriação/penhora).

O título executivo consta no Id. 86914259.

Esse é o relatório, passo a decidir. 1.

EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS URGENTES DOS MESES DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024 - R$3.685,46 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), E AS VISCENDAS: 1.1.

Nos termos do art. 528, INTIME-SE o devedor executado para que em 03 (três) dias: efetue o pagamento da dívida; prove que já fez o pagamento; ou justifique a impossibilidade de efetuar. 1.2.

Se não cumprir esta determinação do item 2, nos termos do art. 528 do NCPC, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL imediatamente após esse prazo, por um período de 01 a 03 meses, em regime fechado. 2.

EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS – FEVEREIRO DE 2022, ABRIL DE 2022, JUNHO DE 2022, JULHO DE 2022, OUTUBRO de 2022 e NOVEMBRO de 2022, - R$3.349,56 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos): 2.1.

Intime-se o devedor executado para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento, sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios em mesmo percentual, e consequente expedição de mandado de penhora e avaliação 2.2.

Após o prazo acima, independentemente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo de mais 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 NCPC); 2.3.

Nos termos do art. 916 do NCPC, se o devedor executado reconhecer a dívida e depositar pelo menos 30% do valor, incluindo custas e honorários, poderá parcelar o restante em até 06 parcelas mensais. 3.

Fixo a título de honorários na fase executiva o percentual de 10% sobre o valor da dívida (art.85, §1º e art. 827, ambos do NCPC), podendo ser tal percentual reduzido pela metade no caso de integral pagamento em até 03 dias ou elevado para 20% se houver impugnação/embargos julgados improcedentes. 4.

O pagamento que seja feito após esta decisão deverá ser efetuado mediante depósito em conta corrente/poupança do alimentando ou da represente legal, ou mediante depósito em conta judicial.

A comprovação se fará por extrato do depósito ou certidão desta secretaria.

O pagamento feito mediante recibo particular não terá efetividade imediata, pois existem situações de fraude ao direito de alimentos de incapazes, que não pode ser renunciado. 5.

Expeça-se ofício à empregadora da parte executada: Empresa PLANGECON SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 05.***.***/0001-53 ([email protected]) para que promova o desconto do percentual de 30%(trinta por cento) do salário-mínimo, atualmente R$423,60 direto na folha de pagamento da parte executada: ELIELSON COSTA BRITO, CPF nº *25.***.*43-94. 6.

O valor da pensão deve ser depositado/transferido à conta de titularidade da genitora do(a) menor: ELIANE LETICIA COSTA DA COSTA, CPF nº *30.***.*84-80, Banco Nubank, Agência 0001, Conta nº 59750704-4, PIX *49.***.*40-11.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, EDITAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Canaã dos Carajás/PA, 07 de agosto de 2024.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
15/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:04

Deferido o pedido de E. L. C. B. - CPF: *72.***.*93-65 (AUTOR)
21/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:36

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:22

Expedição de Mandado.
27/03/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:13

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2023 10:50

Declarada incompetência
17/02/2023 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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