28/08/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:45

Transitado em Julgado em 28/08/2024
11/08/2024 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCURUÍ - ESTADO DO PARÁ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO O Exmo.

Sr.

Dr.

THIAGO CENDES ESCORCIO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria Judicial da 1ª Vara desta Comarca, se processo os autos da ação de INTERDIÇÃO – Proc.

Nº 0806298-19.2023.8.14.0061, em que é requerente FÁBIO CLEUTO MARTINS, brasileiro, lavrador, portador do RG nº 5054085 PC/PA e do CPF nº *62.***.*88-15, residente e domiciliado na Ilha da Ameixeira, Lago de Tucuruí, Vila 24, neste Município, e interditado WALISON CONCEIÇÃO MARTINS, brasileiro, incapaz, portador do RG nº 8870994, 2ª via, PC/PA e do CPF nº *48.***.*69-00, conforme r. sentença prolatada, cuja parte conclusiva é do seguinte teor:- “Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º, inciso III e do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a incapacidade relativa de WALISON CONCEIÇÃO MARTINS, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete.

Por consequência, decreto a interdição de WALISON CONCEIÇÃO MARTINS, CPF nº *48.***.*69-00 e nomeio FÁBIO CLEUTO MARTINS, CPF nº *62.***.*88-15, para o cargo de curadora da interditanda, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Ressalta-se que o(a) curador(a) deverá aplicar os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a), e cuja autoridade estender-se-á à pessoa e aos bens dos filhos menores que o(a) curatelado(a) tem ou, por ventura, vier a ter.

O curador deverá representá-lo (a) nos atos que dizem respeito à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, na forma do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/15.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso a que se refere o artigo 759, do CPC e para tomar ciência de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil, a qual será anual na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela, o qual é o documento que atesta a qualidade de representante do/a curador/a sendo o/a mesmo/a responsável por todos os atos da vida civil do/a curatelado/a, podendo/ agir em seu nome em todas e quaisquer relações com terceiros (pessoas físicas e jurídicas).

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela.

Se não existirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal.

Assinalo que a presente sentença produz efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença publicada em audiência.

Cientes os presentes.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz expedir o presente EDITAL que será afixado no átrio do Fórum deste Juízo, conforme determina a lei.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, aos 08 de julho de 2024.

Eu, Ely Balieira Pereira, auxiliar de secretaria, o digitei.

THIAGO CENDES ESCORCIO Juiz de Direito
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Juntada de Petição de informação
22/07/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
22/07/2024 09:34

Expedição de Edital.
05/05/2024 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 11:21

Juntada de Termo de Compromisso
19/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:12

Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2024 23:58

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 14:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2024 11:01 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
04/04/2024 08:40

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
23/03/2024 13:11

Juntada de Relatório
20/03/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
07/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 11:01 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
07/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:56

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Mandado • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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