18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800855-21.2024.8.14.0104 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO APELANTE: MARIA LÚCIA DE SOUSA ALVES ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR-OAB/PA 27.136 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR-OAB/PA 20.601 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA:DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ADESÃO AO CONTRATO.

ERRO SUBSTANCIAL.

VERIFICAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO PARA MÚTUO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM R$ 3.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LÚCIA DE SOUSA ALVES, objetivando a reforma da sentença (Id. 28180865) proferida pelo Juízo da Vara Única de Breu Branco, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por si contra o BANCO PAN S/A.

Nas razões recursais (Id. 27917956), a apelante aduziu que não contratou reserva de margem consignável por cartão de crédito, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado convencional, tendo sido induzida a erro pelos prepostos do réu; não ter realizado qualquer compra utilizando o cartão de crédito consignado e que os descontos do valor mínimo do cartão geram uma dívida impagável; violação do dever de informação e a necessária devolução em dobro das parcelas indevidas e ocorrência de dano moral.

Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a ação.

Contrarrazões apresentadas (Id 27917961).

Distribuídos os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável.

A presente demanda não versa sobre a inexistência do contrato, mas sobre sua validade, uma vez que a parte autora alega vício da vontade, em razão de o réu haver celebrado contrato diverso do pretendido. É plausível a alegação da autora, considerando que a instituição financeira deixou de comprovar que a parte tenha utilizado o cartão de crédito consignado.

A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, como se fosse contrato de empréstimo consignado (comum), caracteriza erro substancial.

Em casos como o ora em exame, o consumidor, geralmente pessoa idosa, aposentada, sem maiores esclarecimentos, acaba por ser envolvida com uma proposta de contratação de um tipo de crédito que atende senão aos interesses da instituição financeira.

Dessa forma, em que pese o consumidor almejar a contratação do empréstimo consignado (comum), este acaba sendo induzido a erro substancial quando da celebração do contrato, decorrente do fato de, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação.

Este tem sido o entendimento do TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO.

ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

CONSUMIDOR VULNERÁVEL.

IDOSO, BAIXA RENDA E ANALFABETO.

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM EXAGERADA.

PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

ANÁLISE MINUCIOSA DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

EVIDENTE PRÁTICA DE VENDA CASADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, II E III C/C 39, I, TODOS DO CDC.

CONTRATO DECLARADO NULO.

ART. 51, IV, DO CDC.

CONSUMIDOR QUE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MAS SIM SE INSURGE ACERCA DA MODALIDADE QUE LHE FOI IMPINGIDA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR PARA A MODALIDADE USUALMENTE REALIZADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (COBRANÇA DE PARCELAS FIXAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR DETERMINADO PERÍODO, ATÉ A AMORTIZAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS).

RECÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A INCIDIR SOBRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

VALOR DA PARCELA QUE DEVE OBEDECER AO LIMITE MÁXIMO DE R$-46,85 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO PARA VERIFICAR SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR FORAM OU NÃO SUFICIENTES PARA QUITAR INTEGRALMENTE O EMPRÉSTIMO.

EFEITO ATIVO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, O QUAL DEVE PERDURAR ATÉ O TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE CASO SE CONSTATE CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O CONSUMIDOR DEVERÁ RETOMAR COM O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS A SEREM DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO (APOSENTADORIA); DO CONTRÁRIO, A QUANTIA PAGA A MAIOR DEVERÁ SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR NA FORMA DOBRADA, ANTE A CLARA MÁ-FÉ DO RÉU.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

PRÁTICAS ABUSIVAS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE OCORRIAM DE FORMA INDEFINIDA NO TEMPO.

PRECEDENTES.

VALOR INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO.

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA, Apelação Cível nº 0800070-60.2020.814.0052, 1ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJe de 26/07/2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA PAGAMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA.

INDUÇÃO A ERRO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição dobrada pelo que pagou, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação Cível nº 0009342-24.2018.8.14.0039, 1ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe de 01/07/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPRESTIMO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A PRÁTICAS ABUSIVAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Apelação Cível nº 0004218-04.2019.8.14.0111, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargadora Gleide Pereira de Moura, DJe de 08/11/2022).

Nesse sentido, o art. 171, II do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O art.138 do CC, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Contudo, se faz necessária a readequação/conversão dessa modalidade de contrato para o contrato de mútuo consignado, utilizando-se da taxa média de juros publicada pelo BACEN para essa modalidade de contratação, pois exatamente este o negócio (empréstimo consignado) que a parte autora pretendia realizar quando contratou com o banco.

A parte autora, à vista do caráter ilícito da conduta, também faz jus à restituição em dobro do indébito do valor excedente entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago como empréstimo consignado, vez que patente a má-fé dos prepostos do banco ao efetuarem a contratação de operação diversa da pretendida pelo autor, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Deve o réu ser condenado ao pagamento de danos morais.

Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER,Traité de la responsabilité civile, Vol.

II, n.525).

Não tenho dúvida que os descontos em modalidade diversa da almejada pelo autor causou-lhe sim dor e sofrimento, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo beneficiária da previdência, que por meses foi reduzida indevidamente pelo réu, causando danos ao planejamento financeiro e familiar.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a capacidade econômica do réu, é razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização, pois não vai enriquecer a parte lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo réu.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente a ação e anular o contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável, adequando-o a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a aplicação da taxa média de juros publicada pelo BACEN, para esta modalidade de transação; condenar o réu à restituição em dobro do indébito do valor excedente entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago como empréstimo consignado, com correção monetária e juros na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ, valor que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção e juros conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ; inverto em desfavor do réu os ônus sucumbenciais, com honorários de 10% (dez por cento), que passam a incidir sobre o valor da condenação.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
08/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.

Município de Breu Branco/PA.

Tel.: (094) 99239-7994.

Email.: [email protected] Processo: 0800855-21.2024.8.14.0104 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto.

Breu Branco / PA, 2 de junho de 2025 DAMORIE LIMA DE SOUSA Diretora de Secretaria
02/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:13

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800855-21.2024.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES Endereço: Rua São Lucas, 158, Bairro Santa Catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de outras provas para resolução do mérito da causa.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, CPC.

Dispenso o encaminhamento dos autos à UNAJ para custas finais, pois o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes para se manifestar, se for o caso e se assim desejarem, no prazo de 15 dias, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC.

Decorrido o prazo, certifiquem-se e retornem os autos conclusos para sentença.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
03/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Breu Branco
29/08/2024 12:43

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 28/08/2024 09:00 Vara Única de Breu Branco.
28/08/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:26

Audiência Conciliação/Mediação designada para 28/08/2024 09:00 CEJUSC de Tucuruí.
21/08/2024 09:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:45

Recebidos os autos.
21/08/2024 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC de Tucuruí
21/08/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800855-21.2024.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES Endereço: Rua São Lucas, 158, Bairro Santa Catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Vistos, etc. 1.

Recebo a inicial. 2.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com as ressalvas legais. 3.

Em razão de ato concertado entre os Juízos cooperantes Vara Única da Comarca de Breu Branco, 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Tucuruí (CEJUSC-Tucuruí), durante os meses de agosto a outubro de 2024, a realização de audiências de conciliação e/ou mediação de processos cíveis que tramitam na Vara Única de Breu Branco serão realizadas de forma virtual pelo CEJUSC-TUCURUÍ. 4.

Assim, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28/08/2024, às 09h00, a ser realizada de forma exclusivamente virtual pelo CEJUSC-Tucuruí. 5.

Deve o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça advertir as partes requerente e requerido(a) do seguinte: 6.

A audiência é realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, acessível via computador ou celular, sendo de responsabilidade das partes viabilizar o acesso na data e horário. 7.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8.

O acesso à audiência é possível por meio do link e QR code abaixo. 9.

Em caso de não ser obtida a conciliação junto ao CEJUSC, deverão as partes manifestarem em seguida, via petição, se pretendem produzir prova em audiência ou passar ao julgamento antecipado da lide. 10.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, ou por oficial de justiça, se assistida pela Defensoria Pública, para comparecer à audiência no dia e hora acima designados. 11.

Cite-se/Intime-se a requerida, por meio de Oficial de Justiça ou, se for o caso, por meio de advogado habilitado, para comparecer à audiência designada (parágrafo único do art. 562 do NCPC) consignando-lhe que o prazo para contestação iniciará a partir da audiência de conciliação.

Link e QR para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODcxZDg4N2YtMzUxOS00NmE0LWIxMGItOGQwMDM2ZTFiYzAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222e4ade44-2f72-4063-b565-6406408d54a9%22%7d Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
25/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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