15/07/2025 16:37

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
15/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:39

Expedição de Termo de Compromisso.
25/04/2025 13:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:51

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/02/2025 08:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 05/02/2026 09:30, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
26/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 20:52

Recebida a denúncia contra GABRIEL SOUZA RAMOS - CPF: *79.***.*34-39 (REU)
18/09/2024 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:09

Juntada de Petição de inquérito policial
14/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:23

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 15:14

Mandado devolvido cancelado
24/07/2024 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:17

Decorrido prazo de INGRID PINHEIRO DOS REIS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 15:25

Mandado devolvido cancelado
21/07/2024 01:58

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 17/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:56

Decorrido prazo de INGRID PINHEIRO DOS REIS em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:21

Publicado Decisão em 17/07/2024.
19/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:43

Juntada de Alvará
16/07/2024 14:41

Juntada de Petição de denúncia
16/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:19

Desentranhado o documento
16/07/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 13:32

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
16/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém PROCESSO Nº 0804008-62.2024.8.14.0201 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de GABREIL SOUZA RAMOS, a quem foi imputado o delito tipificado no art. 129, §13 do Código Penal, em desfavor de sua companheira, Ingrid Pinheiro dos Reis, a qual foi agredida fisicamente pelo acusado, o fato ocorreu na residência da ofendida, acrescenta ainda que residem no mesmo imóvel.

Diante disso, a Autoridade Policial representou pela decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal.

Primeiramente, em virtude do preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal (CPP), bem como preservados os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), haja vista constar a oitiva do condutor, de 2 (duas) testemunhas e Auto de Qualificação e Interrogatório; a entrega da Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais aos flagranteados; a comunicação da prisão em flagrante à família, a este Juízo, ao Ministério Público e intimação automática da Defensoria Pública via sistema PJe, HOMOLOGO O FLAGRANTE para que surta seus efeitos legais, haja vista a sua higidez.

Secundariamente, passo a me manifestar sobre a conversão do flagrante em prisão preventiva.

A prisão preventiva é medida de exceção que obriga todo cidadão a submeter-se a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência e da garantia de fundamentação das decisões judiciais – conforme a conjugação do art. 5º, LVII e LXI com o art. 93, IX, da CF/88 –, deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Sob este aspecto, a Lei nº 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese de o réu estar solto ou preso.

Nesse contexto, o art. 310, II, do CPP possibilita ao magistrado, fundamentadamente, "converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão".

Ressalte-se, ainda, que, conforme o art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será admitida a decretação da prisão preventiva" para garantir a execução das medidas protetivas de urgência".

Desta forma, sendo a infração imputada (art. 129, §13 do Código Penal), desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a prisão preventiva.

Em progressão, verifico que, nos termos da primeira parte do art. 312 do CPP, os requisitos do fumus comissi delicti – que se desdobra na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – e o periculum libertatis – que compreende a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – estão presentes no caso em análise.

Isso porque, em juízo prelibatório exercido em relação às provas colhidas nos autos do expediente de flagrante, verifico que o “fumus comissi delicti” está configurado por ter sido constatada a materialidade e existir indícios suficientes de autoria delitiva, haja vista que, conforme consta do APF em apreço, o custodiado teria lesionado sua companheira, Ingrid Pinheiro dos Reis, a qual foi agredida fisicamente pelo acusado, o fato ocorreu na residência da ofendida, acrescenta ainda que residem no mesmo imóvel, a vítima acrescenta ainda em seus relatos que não é a primeira vez que o acusado lhe agrediu, e que, o mesmo lhe dizia que caso fosse preso quando saísse iria se vingar dela.

No caso, o “periculum libertatis” resta demonstrado especialmente pela conduta do flagranteado demonstrar o desapreço pelas normas de convivência, e a fim de garantir a integridade física da vítima.

Dessa forma, a prisão preventiva é medida de acautelamento social em virtude de garantir a ordem pública, ressaltando que a ação criminosa constitui fato que gera insegurança e instabilidade social, sendo indubitável que a manutenção da liberdade de quem o pratica, neste momento, certamente contribuirá, e muito, pelo aumento da desconfiança e descrédito da sociedade em relação ao Poder Judiciário.

Ademais, a garantia da ordem pública é pressuposto elencado no art. 312 do CPP, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo válida e suficiente para a decretação da prisão, sendo tal entendimento também pacífico em relação à salvaguarda da instrução processual penal e da aplicação da lei penal.

Diante de tal quadro fático-jurídico, verifico que se fazem presentes os requisitos exigidos pela combinação do art. 310, II com os arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal – não se mostrando suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em apreço –, motivo pelo qual defiro a Representação vocalizada pela Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GABREIL SOUZA RAMOS, já qualificado nos autos.

Comunique-se à SEAP, devendo o custodiado ser apresentado a Vara competente para audiência de custódia.

A presente decisão servirá como mandado de prisão para fins de cumprimento na lei, devendo ainda ser devidamente cadastrado no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP/CNJ).

Quanto ao pedido de medidas protetivas feito pela vítima: Requerente: INGRID PINHEIRO DOS REIS, residente e domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 13, CEP: 66821-295, bairro: Parque Guajará, Belém-PA.

Telefone: 91 98489-0617.

Requerido: GABRIEL SOUZA RAMOS, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente.

Telefone: não informado.

Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao Agressor: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.). c) Proibição de frequentar determinados lugares (residência da ofendida) a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

Por fim, não se pode deferir, liminarmente, o pedido de prestação de alimentos provisória, uma vez que, em que pese o relato da Requerente merecer credibilidade nos casos que envolvem violência doméstica, não há nos autos elementos que subsidiem o deferimento do referido pedido, pois a Requerente não informou os valores, e tampouco a conta bancária para fins de prestação dos alimentos, devendo a Requerente ser intimada para prestar tais informações, para posterior análise do pedido.

INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, pelo Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero (NUGEN), vinculado à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Em caso de não localização do Requerido, intime-se a Requerente para que informe no ato da diligência ao Senhor Oficial de Justiça, ou em 48 (quarenta e oito) horas nos autos ou na Secretaria deste Juízo, o local e o horário em que o mesmo possa ser encontrado, advertindo-a de que seu silêncio poderá implicar em eventual futura revogação das medidas concedidas.

Havendo manifestação tempestiva do Requerido, bem como juntada de documentos, intime-se a Requerente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, vistas ao representante do Ministério Público.

Após, conclusos para julgamento.

Intime-se a Requerente, por quaisquer meios (pessoalmente, via e-mail, telefone ou mensagem do aplicativo WhatsApp), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de Advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; e c) manifestar interesse no sigilo processual. À vista de que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ, ficando registrado que, enquanto estiver pendente o cumprimento das medidas aplicadas, as intimações previstas nesta decisão deverão ser cumpridas em regime de urgência, nos termos do art. 6° do Provimento Conjunto n. 009/2019-CJRMB/CJCI.

Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO e TERMO DE COMPROMISSO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunique-se à Autoridade Policial, enviando-lhe cópia desta decisão.

Belém (PA), 15 de julho de 2024.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Plantonista- Plantão Criminal
15/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:58

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/07/2024 16:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2024 15:31

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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