08/09/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.
10/08/2025 02:50

Decorrido prazo de SUELEN RIBEIRO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802066-46.2021.8.14.0024 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Suelen Ribeiro da Silva em face do Estado do Pará e do Município de Itaituba, objetivando a efetivação da obrigação de fornecimento contínuo de medicamentos essenciais à infante Heloisa Ribeiro de Oliveira, garantida por decisão judicial transitada em julgado.

Por meio da petição registrada sob Id. nº 140337687, a exequente requer a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 4.009,90 (quatro mil e nove reais e noventa centavos), conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. nº 139958187, para fins de aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento da menor, indicando os seguintes dados bancários para a transferência: Titular: Suelen Ribeiro da Silva CPF: *02.***.*40-23 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0552 Conta Corrente: 778021104-6 Operação: 1288 Consoante fundamentação já exarada na decisão supracitada, restou reconhecida a urgência e a necessidade da aquisição dos medicamentos, bem como a regularidade da documentação apresentada, o que ensejou o deferimento do levantamento do valor pleiteado.

Dessa forma, estando o pedido instruído com os dados bancários da parte beneficiária e não havendo óbice à expedição do alvará, defiro o requerido.

Ante o exposto, DETERMINO: 1. a expedição de alvará judicial eletrônico em favor de Suelen Ribeiro da Silva, CPF nº *02.***.*40-23, para transferência do valor de R$ 4.009,90 (quatro mil e nove reais e noventa centavos), oriundo da subconta judicial vinculada ao presente feito, à conta da Caixa Econômica Federal, Agência 0552, Conta Corrente nº 778021104-6, Operação 1288; 2. que o levantamento do valor fique condicionado à assinatura de termo de responsabilidade pela exequente e à posterior prestação de contas com a devida comprovação documental das despesas realizadas, nos moldes do Enunciado nº 55 do CNJ.

Cumpra-se com urgência.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 08 de abril de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
29/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:34

Juntada de documento de migração
14/04/2025 10:19

Juntada de Alvará
10/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:54

Decorrido prazo de SUELEN RIBEIRO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 19/11/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802066-46.2021.8.14.0024.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Suelen Ribeiro da Silva, requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores destinados à aquisição de medicamentos imprescindíveis ao tratamento contínuo.

Em cumprimento à decisão judicial anterior, apresentou três orçamentos, sendo o menor valor fornecido pela DROGASIL (R$ 2.004,95 por mês).

A decisão anterior já determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando a inércia dos executados em fornecer os medicamentos essenciais, conforme liminar anteriormente deferida.

No caso, a continuidade do tratamento está comprovada como imprescindível, sendo que a ausência da medicação pode causar prejuízos irreversíveis à saúde da parte exequente.

Assim sendo, o Enunciado nº 54 do CNJ recomenda a liberação gradual dos valores para evitar desvios e assegurar a continuidade do tratamento.

Por sua vez, o Enunciado nº 55 do CNJ exige a prestação de contas periódica dos valores levantados, o que permite o controle eficiente dos recursos destinados ao cumprimento da decisão.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento de valores necessários para a aquisição dos medicamentos indicados para o período de dois meses, no total de R$ 4.009,90 (quatro mil e nove reais e noventa centavos), com base no menor orçamento apresentado.

Determino que o levantamento seja condicionado à assinatura de termo de responsabilidade e à prestação de contas periódica, com comprovação das despesas realizadas, nos moldes do Enunciado nº 55 do CNJ.

Expeça-se alvará eletrônico, com celeridade, para crédito na conta indicada pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes executadas para que se manifestem sobre os demais pedidos da parte exequente de ID 132535452, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para a apreciação do magistrado.

Intimem-se as partes.

Itaituba (PA), 19 de dezembro de 2024.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itaituba
19/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba , e-mail:[email protected] / Fone: (93) 35189302 Autos: 0802066-46.2021.8.14.0024 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico e transferência dos valores constantes na subconta judicial.

Pelas informações constantes na petição de cumprimento provisório, é possível verificar que, até a presente data, não houve o cumprimento da decisão judicial, com o consequente atendimento médico de necessidade do autor.

Esse cenário atrai a necessidade de aplicação de medida idônea à obtenção de resultado prático equivalente da decisão liminar, por via sub-rogatória, nos termos previstos no art. 139, IV do CPC, qual seja, a realização de bloqueio online de ativos financeiros do Estado, via SISBAJUD, para o custeio, pela própria parte autora, do tratamento necessário ao atendimento, no setor privado de saúde.

Não obstante o bloqueio e sequestro de valores seja de natureza excepcional, considerando que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, se mostrou no momento a medida mais adequada para a efetivação da tutela concedida no caso que está relacionada à preservação da saúde do substituído.

Ressalte-se que os valores bloqueados não são referentes à multa (astreintes).

Dessa forma, as orientações do Conselho Nacional de Justiça determinam: ENUNCIADO Nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED.

ENUNCIADO Nº 54 - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.

ENUNCIADO Nº 55 - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado na petição ao Id 130716162 e esclareço que os valores bloqueados devem ser utilizados apenas para a aquisição dos medicamentos necessários e obedecendo os termos dos enunciados nº 54 e nº 55.

Considerando o bloqueio realizado, INTIME-SE a parte autora para providenciar 3 orçamentos dos medicamentos e caso já tenham sido comprados, as notas fiscais para reembolso e transferência dos valores.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 12 de novembro de 2024.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
19/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:15

Indeferido o pedido de SUELEN RIBEIRO DA SILVA - CPF: *02.***.*40-23 (EXEQUENTE)
06/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:11

Juntada de Informações
31/10/2024 10:54

Desentranhado o documento
31/10/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 03:30

Decorrido prazo de SUELEN RIBEIRO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
29/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802066-46.2021.8.14.0024 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a disponibilização dos medicamentos KEPPRA 100 mg/ml, AMATO 100 mg, AMATO 50mg e TEGRETOL 200mg em prol de HELOISA RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Intimada para cumprir a obrigação, o Requerido Estado do Pará se limitou a informar que foi recomendado o cumprimento da decisão judicial (Id 123797931).

Quando se trata da efetivação do direito à saúde, o entendimento dos Tribunais pátrios é pelo não acolhimento do pedido.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 6º E 196 /CF.

CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO ART. 273, DO CPC.

INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DAL EI 8.437/92.

FLEXIBILIZAÇÃO.

DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I - O disposto nos artigos 6º tem aplicabilidade imediata, devendo o Estado oferecer todos os meios para manutenção integral do direito à saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos de alto custo para pessoas carentes.

II - Em que pese a pre ão do art. 1º, § 3º da Lei 8437/92, a jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade d concessão de medida liminar de caráter satisfativo contra ato emanado do Poder Público.

III - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta a antecipação dos efeitos da tutela.

IV - Mostra-se inviável a dilação de prazo para cumprimento da liminar, principalmente por tratar-se de efetivação do direito à saúde da agravada.

V - A multa diária aplicada mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade, não havendo razões para minorá-la.

VI - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 030005 1320128050000 A 0300057-13.2012.8.05.0 00, Data de Julgamento: 17/09/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012).

Assim, ENTENDO que a manifestação não é suficiente para impedir a constrição e valores.

Por sua vez, o Município de Itaituba informou a entrega dos medicamentos em 13/06/2024 referentes a 60 comprimidos de TOPIRAMATO 100MG, 03 frascos de LEVETIRACETAM 100 MG/ML, 90 comprimidos de CARBAMAZEPINA 200MG e que se responsabilizaria por 6 (seis) meses de medicação.

No entanto, a liminar concedida determinou “que os requeridos forneçam regularmente à substituída os medicamentos KEPPRA 100 mg/ml, AMATO 100 mg, AMATO 50mg e TEGRETOL 200mg”.

Dessa forma, INTIME-SE o requerido MUNICÍPIO DE ITAITUBA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra exatamente o determinado na decisão judicial não podendo fornecer medicamentos genéricos e/ou similares.

Em tempo, DEFIRO o pedido e DETERMINO o bloqueio de R$200.000,00 dividido em partes iguais nas contas dos requeridos.

Itaituba (PA), 24 de setembro de 2024 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
26/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
20/07/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 17/07/2024.
18/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0802066-46.2021.8.14.0024 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Considerando a petição ao Id 118072907, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Itaituba(PA), 04 de julho de 2024 GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
15/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2024 23:59.
25/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
14/07/2023 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
19/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 14:48

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 05:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:30

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
05/09/2022 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2022 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2022 23:59.
02/09/2022 08:41

Conclusos para decisão
02/09/2022 04:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:49

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:34

Conclusos para julgamento
05/08/2022 11:33

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 11:51

Cancelada a movimentação processual
13/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
24/10/2021 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:31

Juntada de Petição de réplica
14/10/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:22

Juntada de Petição de réplica
14/10/2021 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/10/2021 23:59.
09/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 02/08/2021 23:59.
31/07/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2021 23:59.
23/06/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 17:03

Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 12:48

Conclusos para decisão
02/06/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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