29/10/2024 02:49

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:09

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:19

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:01

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:01

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:53

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 21:13

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:03

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 20:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
02/10/2024 13:53

Juntada de Ofício
25/09/2024 01:41

Publicado Intimação em 24/09/2024.
25/09/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REVOGAÇÃO PRISÃO.

Proc. nº 0813684-16.2024.8.14.0401 Autos: Artigos 129, §13 e. 147, todos do CPB.

Acusado: JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES.

SENTENÇA Vistos etc.

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES, já qualificado nos autos, pelas práticas de ameaça e Lesão Corporal, que teriam sido praticados contra RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS no dia 03/07/2024.

Recebida a denúncia, o acusado, citado, apresentou resposta à acusação por meio de seu patrono.

Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12/09/2024 foram ouvidos dois policias militares, no entanto, a vítima não foi encontrada no endereço declinado nos autos, pelo que intimou-se o Ministério Público para manifestação.

Em petitório de ID n° 126987856, o Parquet desistiu da oitiva da vítima e demais testemunhas, antecipando o oferecimento de alegações finais, aduzindo ser impossível pretender que o acusado seja condenado unicamente com base unicamente com base no depoimento prestado na fase inquisitorial, pelo que requereu a improcedência da exordial acusatória com o fito de absolver o acusado com base no art. 386, VI, do CPP.

Instada a se manifestar, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, nos moldes do entendimento do Parquet.

Nada requereram em caráter diligencial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal na qual imputa-se ao acusado as práticas dos delitos de Lesão Corporal e Ameaça (arts. 129, §13 e 147, todos do CPB-).

A acusação desistiu da oitiva da vítima e da testemunha arroladas na exordial, sendo ouvido apenas dois policiais militares que apenas antederam a ocorrência e conduziram às partes até a delegacia.

A defesa não se opôs à dispensa do interrogatório.

Em sede de alegações finais, as partes pugnaram pela absolvição do denunciado.

Embora partilhe do entendimento de que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assuma especial relevância, no presente caso, não foram produzidas provas suficientes para ensejar decreto condenatório em juízo, sob o manto do contraditório, a fim ratificar as declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial.

A absolvição do réu, portanto, se impõe, ante a insuficiência de lastro probatório produzido em Juízo.

Pelo exposto, por inexistirem provas que confirmem os fatos relatados na denúncia; e tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não resta alternativa senão acolher as ponderações do Ministério Público e da Defesa e julgar improcedente a denúncia, com a consequente ABSOLVIÇÃO do réu, JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES, já qualificado da imputação dos crimes de Lesão Corporal e Ameaça, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal.

Considerando a absolvição, revogo a prisão preventiva e determino que seja expedido alvará de soltura do acusado.

Intimadas a acusação e a defesa.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém-(Pa), 20 de setembro de 2024.

VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
21/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:17

Juntada de Alvará de Soltura
20/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:51

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 08:04

Conclusos para julgamento
20/09/2024 04:36

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:07

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:07

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/11/2024 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
18/09/2024 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 04:02

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:59

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:57

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
16/09/2024 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2024 01:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que o despacho de ID 126448470 foi cadastrado incorretamente, chamo o feito a ordem nesta data e faço a retificação do mesmo que passa a ter a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO: 1.

Defiro o requerido pelo Ministério público e intimo-o para se manifestar informar o endereço atualizado da vítima, no prazo de 05 dias. 2.

Designo a data 13 de novembro de 2024 às 11H00, para realização de audiência. 3.

Com a manifestação ministerial, caso insista em sua(s) oitiva(s), intime(m)-se na forma requerida. 4.

Requisite-se novamente o policial militar, JEFFERSON GUILHERME ANDRADE GOMES arrolado na denúncia. 5.

Requisite-se o réu junto à SEAP. 6.

Fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento do(s) mandado(s) em regime de plantão/urgência.

Intimados os presentes.

Belém/PA, 13 de setembro de 2024.

Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
15/09/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:12

em cooperação judiciária
13/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 10:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
08/09/2024 03:32

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 01:55

Decorrido prazo de JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 09:50

Juntada de Informações
28/08/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 01:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
28/08/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 08:15

Juntada de Informações
26/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0813684-16.2024.8.14.0401 DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, através da Defensoria Pública, não arguiu preliminares aduzindo, em síntese, que o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, conforme será comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais.

Não arrolou testemunhas.

DECIDO.

Entendo que na defesa por escrito não houve arguição de preliminares e nem de hipóteses de absolvição sumária, pelo que designo o dia 12 de SETEMBRO de 2024, às 10h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado.

Caso alguma testemunha não seja localizada pelo Sr.

Oficial de Justiça, para fins de intimação, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação.

Por se tratar de réu preso, fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento de Mandado em regime de plantão/urgência.

Publique-se.

Intime-se.

INTIMO, via sistema, a acusação e a defesa.

Belém (PA), 23 de agosto de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
23/08/2024 15:55

Juntada de Ofício
23/08/2024 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
23/08/2024 13:24

Juntada de Ofício
23/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 10:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
23/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
12/08/2024 03:29

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2024 19:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:52

Decorrido prazo de RAIANE CARLA SILVA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:37

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 15:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
27/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 11:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0813684-16.2024.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES, pela prática dos crimes de Lesão Corporal e Ameaça (arts. 129, § 13 e 147, caput, do Código Penal), ocorrido em 03/07/2024, por volta de 08h40.

O feito foi distribuído ao juízo plantonista, que homologou a prisão e a converteu em preventiva.

Encaminhados os autos a este Juízo, foi realizada audiência de custódia.

O Ministério Público ofereceu Denúncia (ID 119476319).

O indiciado, através da Defensoria Pública, requereu a sua Liberdade Provisória (Petição de ID 119591162).

O Ministério Público emitiu parecer pela manutenção da prisão preventiva (ID 119867284).

Os autos vieram conclusos.

I – DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Verifico que o contexto fático indica a necessidade da manutenção da decisão que determinou a segregação cautelar do representado, nos termos do art. 312, do CPP, eis que permanecem os requisitos motivadores de seu encarceramento, sendo insuficiente a substituição da prisão por outra medida cautelar, monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, inexistindo qualquer modificação da situação fática-probatória que ensejou a decretação da prisão preventiva.

Aliado a isso, a conduta do custodiado confirma a sua periculosidade concreta, uma vez que, além de haver fortes indícios da autoria e materialidade, ele é contumaz na prática de delitos contra a mulher no âmbito doméstico, pois consta que a ofendida já sofreu agressões físicas por parte do acusado em outras ocasiões e que teme por sua integridade, caso ele seja solto.

Como se vê, nem mesmo os decretos proibitórios das medidas protetivas tiveram o condão de salvaguardar o bem-estar físico e psicológico da vítima, não havendo razão para crer que, neste momento, as medidas diversas da prisão seriam suficientes para impedir nova prática criminosa.

Ante o exposto, mantenho a prisão pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou, como forma de garantir a ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Indiciado: JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES.

Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, nº 14 (Vila Conceição Duarte), bairro Cremação, Belém-PA, CEP: 66.063-560.

Telefone: (91) 98156-2229 (ATUALMENTE PRESO). 1.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES, como incurso nas sanções penais dos artigos 129, § 13 e 147, caput, ambos do Código Penal. 2.

CITE-SE o acusado, preferencialmente no ato de seu comparecimento para assinatura de termo de compromisso, a fim de que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3.

Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4.

Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav.

Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5.

Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra.

Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6.

Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público.

E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação.

Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7.

Publique-se.

Intimados o Ministério Público e a Defesa, via sistema PJE.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

Belém-(PA), 24 de julho de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
24/07/2024 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 12:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:25

Recebida a denúncia contra JONATHAN PATRICK DA ROSA RODRIGUES - CPF: *16.***.*15-49 (AUTOR DO FATO)
10/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2024 09:35

Juntada de Informações
09/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2024.
07/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024
05/07/2024 12:26

Juntada de Petição de denúncia
05/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/07/2024 00:00

Intimação

DELIBERAÇÃO: Considerando que já houve a homologação do flagrante, com sua conversão em prisão preventiva, cumprida as formalidades de estilo e não havendo pedidos do Ministério Público e da Defesa, dou por encerrada a presente audiência.

Belém- Pará, 04 de julho de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, juiz de Direito da 3ª VVDFM.
04/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:00

Juntada de Petição de inquérito policial
03/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:49

Expedição de Mandado de prisão.
03/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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