13/12/2024 17:24

Baixa Definitiva
22/11/2024 16:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2024 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MARINA ABELEM KZAN em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ARMINDO E ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0042182-92.2009.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. 1 - Em consulta processual verifico que sobreveio julgamento ao ai 0801056-78.2017.8.14.0000, sendo mantida a decisão agravada.

Junte-se cópia. 2 - Em análise processual, vislumbra-se que na presente ação executiva não foram atendidos os requisitos fixados no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, haja vista que a peça inicial e CDA apontou, no campo natureza da dívida, apenas a indicação ao IPTU, deixando, todavia, de mencionar as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, a saber, TU, TRS e, eventualmente, COSIP.

Desta forma, ante a possível existência de nulidade da CDA por não discriminar a origem de cada crédito exigido e de seu respectivo fundamento legal, e em observância aos arts. 9 e 10 do CPC, INTIME-SE o Município de Belém para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a questão acima apontada, devendo apresentar consulta ao histórico do lançamento de IPTU do sistema SIMBESA, requerendo o que entender cabível. 3 - Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Int.

Belém/PA, 02 de julho de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
11/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
07/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:03

Processo migrado do sistema Libra
15/10/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 08:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00421829620098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
15/10/2021 08:49

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/10/2021 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 11:48

REMESSA INTERNA
11/08/2021 08:26

Remessa
18/01/2018 12:52

OUTROS
19/12/2017 10:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/12/2017 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/12/2017 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2017 09:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/12/2017 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/12/2017 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2017 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2017 11:36

Remessa
11/12/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2017 10:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTA A PROCURADORA MÁRCIA ANTUNES BATISTA OAB/PA 11599 ENTREGUE AO ASSESSOR ARMINDO E. ALMEIDA OAB/PA26230 FLS 086
24/11/2017 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2017 09:36

Remessa
17/11/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2017 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2017 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2017 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2017 09:00

AGUARDANDO REMESSA
24/10/2017 19:32

Remessa
24/10/2017 19:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/10/2017 19:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2017 08:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/10/2017 08:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2017 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/10/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/10/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/10/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2017 19:02

Remessa
03/10/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2017 15:54

Remessa
02/10/2017 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2017 15:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2017 14:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
26/09/2017 16:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
26/09/2017 16:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
15/09/2017 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2017 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2017 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2017 09:41

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS À ADV RAPHAELA MACHADO, OAB/PA 24876, TEL 983561419. COM 25 FLS
15/09/2017 09:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAPHAELA MACHADO LEAL (25161190), que representa a parte MARINA ABELEM KZAM (4149941) no processo 00421829620098140301.
15/09/2017 09:28

Remessa
15/09/2017 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2017 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2017 14:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2017 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2017 13:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/07/2017 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/07/2017 08:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/07/2017 08:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/07/2017 08:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/06/2017 08:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/05/2017 13:48

Remessa
04/05/2017 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2017 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2017 10:46

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
03/03/2017 13:46

PROVIDENCIAR INTIMACAO
17/02/2017 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/02/2017 12:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2017 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2017 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/02/2017 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2016 10:46

CONCLUSOS
20/07/2016 10:44

CONCLUSOS
21/06/2016 10:08

CONCLUSOS
17/06/2016 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/06/2016 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/06/2016 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/05/2016 18:26

Remessa
11/05/2016 18:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2016 18:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2016 10:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/04/2016 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2016 10:00

CERTIDAO - CERTIDAO
26/04/2016 09:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CALILO JORGE KZAN NETO (4062253), que representa a parte MARINA ABELEM KZAM (4149941) no processo 00421829620098140301.
12/11/2015 10:30

OUTROS
28/10/2015 15:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2015 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2015 09:09

Mero expediente - Mero expediente
28/09/2015 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2012 11:04

AGUARDANDO CONCLUSAO
10/01/2012 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2012 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/11/2011 09:23

AGUARD. RETORNO DE AR
13/10/2011 11:01

Remessa
13/10/2011 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/10/2011 11:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2011 10:52

SETOR CORRESPONDENCIA
01/06/2011 10:04

AGUARD. RETORNO DE AR
24/07/2010 14:02

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
15/12/2009 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/11/2009 11:50

PROVIDENCIAR MANDADO - AG. PREPARAÇÃO DE MANDADOS. CX 110. Recebido por: ALEXANDRE JOSE MILEO - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
26/11/2009 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2009 11:02

Citação
23/09/2009 12:13

AUTUAÇÃO
22/09/2009 09:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2009

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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