08/09/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE MORAES CORREIA LIMA em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 12:13

Audiência Una cancelada para 24/10/2024 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2024 12:12

Transitado em Julgado em 03/09/2024
01/09/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE MORAES CORREIA LIMA em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, concede ao juiz a possibilidade de determinar que a parte emende a inicial, caso esta apresente defeitos ou irregularidades.

No presente caso, foi oportunizado ao autor justificar a viabilidade do pedido de revisão dos valores sem a necessidade de perícia atuarial.

Contudo, o autor limitou-se a detalhar a divergência nos valores do empréstimo e a solicitar a inversão do ônus da prova, sem justificar a desnecessidade de perícia para a análise do pedido.

A realização de perícia atuarial não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, cujo procedimento é orientado pelos princípios da celeridade e simplicidade.

A demanda de revisão dos valores das parcelas, tal como formulada, requer a produção de prova técnica que não pode ser atendida no âmbito do Juizado Especial, configurando, assim, inadequação do pedido ao procedimento escolhido.

Diante da ausência de justificativa apta a afastar a necessidade de perícia e considerando a incompatibilidade deste meio probatório com os Juizados Especiais, não resta alternativa senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei n. 9.099/95.

Isento de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
13/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2024 11:27

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc, Considerando que o pedido de tutela antecipada se refere à abstenção de cobrança, conquanto o pedido do item "h", em que se refere à confirmação da tutela com o ajuste do valor da parcela, com recálculo, e, por fim, no item "e" postula a nulidade de contrato, EMENDE o requerente a inicial para, em 15 dias - art. 321, CPC: 1. justificar o pedido contido no item "h", considerando que para seu atendimento far-se-á necessária perícia atuarial, não cabível em sede de Juizados Especiais; 2. justificar a incongruência entre o pedido de tutela antecipada com o pedido no item "h", posto que a suspensão da cobrança do valor total, havendo valor devido (postula-se a correção do valor no item "h"), uma vez que não se pode sobrestar o todo havendo parte reconhecidamente devida; Cumprida a emenda, conclusos para análise de tutela antecipada.

Sem ela, conclusos para julgamento.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 16:58

Audiência Una designada para 24/10/2024 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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