TJPA - 0801440-11.2023.8.14.0136
1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
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06/08/2024 11:39
Transitado em Julgado em 06/08/2024
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30/07/2024 13:40
Juntada de Certidão
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27/07/2024 22:56
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
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12/07/2024 13:06
Juntada de Petição de termo de ciência
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Vistos.
MURILO SOUSA NASCIMENTO, foi indiciado pela prática do delito tipificado no artigo 306, do CTB.
Em audiência preliminar, realizada no dia 18 de março de 2024, o MP apresentou proposta de acordo de não persecução penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), dividido em quatro vezes, bem como comparecer mensalmente à secretaria para assinar e justificar suas atividades.
Observo que o investigado cumpriu a proposta em todos os seus termos, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento juntados nos IDs. 113854090, 115861365, 11785552 e 119228557, bem como termo de assinatura contido no ID 119228568.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MURILO SOUSA NASCIMENTO, nos termos do artigo 28-A, §13º do CPP, c/c art. 107, V, do Código Penal.
Determino que o valor da prestação pecuniária seja revertido à APAE de Canaã dos Carajás.
Transfira-se o numerário para a instituição indicada, promovendo-se as diligências de praxe.
Junte-se o comprovante de transferência nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao MP.
Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.
Sem custas.
Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema.
LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás -
10/07/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 11:05
Extinta a Punibilidade de MURILO SOUSA NASCIMENTO - CPF: *37.***.*97-50 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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09/07/2024 10:52
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 10:52
Cancelada a movimentação processual
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03/07/2024 09:33
Juntada de Certidão
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03/07/2024 09:28
Juntada de
-
03/07/2024 09:26
Juntada de informação
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18/06/2024 08:43
Juntada de informação
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20/05/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 17:56
Juntada de Certidão
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22/04/2024 12:07
Juntada de Informações
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16/04/2024 07:55
Decorrido prazo de MURILO SOUSA NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.
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19/03/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2024 11:01
Conclusos para decisão
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18/03/2024 11:01
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2024 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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16/03/2024 10:47
Juntada de Petição de devolução de mandado
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16/03/2024 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/03/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/02/2024 06:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.
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11/02/2024 06:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.
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11/01/2024 11:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/01/2024 08:53
Expedição de Mandado.
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09/01/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 08:51
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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18/09/2023 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 09:22
Conclusos para decisão
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24/07/2023 01:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
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12/07/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 11:26
Juntada de Certidão
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27/06/2023 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/06/2023 18:57
Conclusos para decisão
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21/06/2023 15:56
Juntada de Petição de inquérito policial
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23/05/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 09:54
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/05/2023 19:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/05/2023 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2023 12:22
Conclusos para decisão
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15/05/2023 08:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2023 18:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2023 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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