20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
07/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/08/2024 11:27

Baixa Definitiva
23/07/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:02

Publicado Ementa em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II E §2°-A, I, DO CP – ROUBO MAJORADO – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 226, DO CPP – IMPOSSBILIDADE.

Inexiste, qualquer tipo de nulidade no reconhecimento do apelante, efetuado por uma das vítimas em sede policial, pois respeitadas as regras dispostas no art. 226, do CPP, tendo a ofendida, a partir de imagens a ela apresentadas pela autoridade policial, reconhecido, sem hesitar, o apelante, como um dos elementos que subtraiu seu telefone celular, apontando-lhe uma arma para a cabeça.

Ademais, além do reconhecimento fotográfico, outros elementos probatórios carreados aos autos, corroboram a prática do crime de roubo majorado por parte do apelante e outro elemento não identificado, como o depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por parte de outra testemunha que estava na cena do crime, circunstâncias, que, inviabilizam o acolhimento da preliminar arguida.

Precedente colacionado.

Preliminar rejeitada; MÉRITO: 02) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA.

Não há que se falar na absolvição do apelante, pois o exame aprofundado do autos demonstra a prática do crime narrado na exordial acusatória, sendo o conjunto probatório apto e seguro para caracterizar a autoria do delito imputado.

Precedente colacionado; 03) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO, PARCIAL.

A pena-base fixada pelo juízo singular em desfavor do apelante, 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, apresenta-se desproporcional e sem os devidos fundamentos, pois, ausentes elementos concretos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais que tratam, respectivamente, dos motivos e das consequências crime.

Assim, à vista do que estabelece o art. 59, do CP, impõe-se a fixação da pena-base, no caso, acima do mínimo legal, pois, presente uma circunstância judicial desfavorável, (circunstâncias do crime) em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, reprimenda, mantida na fase intermediária ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição, se mantem a causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2°-A, inciso I, (uso de arma de arma de fogo), elevando a pena em 2/3 (dois terços), pelo que fica o apelante definitivamente condenado à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa; 04) PREQUESTIONAMENTO.

Para eventual interposição de recursos, cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados. 05) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE – UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para readequar a pena imposta ao apelante MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MENDES, para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
04/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:45

Juntada de Ofício
04/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:03

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e provido em parte
01/07/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 23:22

Conclusos para julgamento
03/06/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.
11/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 23:21

Conclusos ao relator
04/04/2024 23:20

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
13/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:06

Conclusos ao relator
01/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
30/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
21/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
13/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:37

Recebidos os autos
10/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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