TJPA - 0815037-03.2024.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALFREDO NAZIR ABUD NETO

CPF *58.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 20:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 20:27

    Transitado em Julgado em 26/08/2024

  • 22/08/2024 12:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/08/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 12:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 27/07/2024 12:20

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 12:20

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 12:20

    Decorrido prazo de ALFREDO NAZIR ABUD NETO em 23/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:33

    Publicado Sentença em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0815037-03.2024.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - OAB/PR39274 REQUERIDA: ALFREDO NAZIR ABUD NETO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de ALFREDO NAZIR ABUD NETO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

    A inicial veio acompanhada da documentação.

    Decisão interlocutória em ID. 109534245, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

    Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tampouco a parte requerida citada, conforme consta certificado em ID. 110271506.

    Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 118546166, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito.

    Não houve a citação da demandada, tampouco contestação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

    Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente.

    Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

    Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

    Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

    Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

    Certifique-se.

    Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

    Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de angularização processual.

    HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Advirto que a petição que deu causa à extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Atente-se a UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

    Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

    Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo.

    Certifique-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

    Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém/PA, data da assinatura digital.

    JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

  • 28/06/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:44

    Extinto o processo por desistência

  • 26/06/2024 00:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 06:31

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 11:00

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2024 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 10:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 08:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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