TJPA - 0001480-14.2012.8.14.0200
1ª instância - Vara Unica da Justica Militar de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 03:06
Publicado Despacho em 18/08/2025.
-
20/08/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
14/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
23/12/2024 09:09
Juntada de Petição de diligência
-
23/12/2024 09:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2024 09:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/12/2024 12:39
Expedição de Mandado.
-
27/11/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 11:03
Cancelada a movimentação processual
-
12/11/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
27/07/2024 14:56
Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MARVAO em 15/07/2024 23:59.
-
27/07/2024 14:56
Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MARVAO em 12/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 01:13
Publicado Decisão em 05/07/2024.
-
05/07/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL Processo nº 000148014201280200 CPJ/BM Local: Sede da Justiça Militar estadual – Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 02/07/2024 Hora: 11h30min Juiz de Direito: LUCAS DO CARMO DE JESUS Conselho de justiça: MAJ QOBM JAMYSON DA SILVA MATOSO MAJ QOBM MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS 2º TEN QOBM BRUNA NAILA PESSOA PEREIRA 2º TEN QOBM MATEUS HENRIQUE BITENCOURT MACEDO Promotor: Dr.
IVANILSON RAIOL, RESPONDENDO PELA 1º PJ Acusados: LUCIANO RODRIGUES MARVÃO Advogada: CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE OAB/PA 24725 Presentes o Juiz de Direito (presencialmente), o(s) acusado(s) e o(s) advogado(s), no local, data e hora acima especificados, teve início a audiência.
O representante do Ministério Público requereu a palavra para apresentar a proposta de suspensão condicional do processo.
O Conselho Permanente de Justiça, seguindo o voto do MM.
Juiz Titular, a luz dos elementos de prova carreados aos autos, que demonstraram a possibilidade de suspensão condicional do processo ao (o) (s) acusado (a) (s) acima referido (a) (s), quanto ao crime imputado, considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público Militar, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, apresentou ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da presente data, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Não frequentar casa de jogos ilícitos, boates, casas dançantes ou estabelecimentos congêneres; 2) Não se envolver na prática de outros crimes; 3) Não se ausentar para fora do Estado por mais de 60 (sessenta) dias, sem prévia autorização do juízo; 4.
Reparação do dano a sociedade, consistente no cumprimento de medida de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais), que deverá ser pago em 14 (quatorze) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais), mediante deposito ou transferência para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ nº 14.***.***/0001-59): Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), Agência 0100 (Agência Central), Conta Corrente nº 03.458044.0-6, chave PIX: [email protected], a primeira com vencimento para o dia 10/08/2024 e a última com vencimento para 10/09/2025, devendo ser comprovado nos autos a cada 10 (dez) dias após o vencimento de cada prestação.
O(s) acusado(s), após consultar-se com seus advogados, aceitaram a proposta de Sursis.
O Conselho Permanente de Justiça homologou a proposta de suspensão condicional do processo.
Deliberação do MM.
Juiz: 1) Em caso de descumprimento de quaisquer das condições, venham os autos conclusos; 2) Cumpridas as condições, decorrido o prazo da suspensão condicional do processo, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto a extinção da punibilidade. 3) Após a manifestação do Ministério Público, designe-se audiência para deliberação. 4) Fica(m) o(s) denunciado(s) advertido(s) de que o descumprimento de qualquer das condições implicará a revogação do benefício e no prosseguimento do processo; 5) O feito ficará suspenso no PJe até a decretação da extinção da punibilidade.
A audiência foi gravada e a mídia será juntada aos autos.
Fica dispensada a assinatura física da ATA.
E, Nada mais havendo, determinou o MM.
Juiz Presidente o encerramento do ato.
Eu, Marília Mota de Oliveira Belini, servidora do Plenário de Audiência. -
03/07/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 09:23
Juntada de Petição de termo de audiência
-
02/07/2024 12:19
Suspensão Condicional do Processo
-
02/07/2024 12:18
Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 02/07/2024 11:30 Vara Única da Justiça Militar.
-
02/07/2024 10:13
Juntada de Certidão
-
31/05/2024 03:53
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 28/05/2024 23:59.
-
23/05/2024 15:12
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/05/2024 13:45
Juntada de Petição de inquérito policial
-
16/05/2024 11:15
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/05/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 10:03
Juntada de Ofício
-
26/03/2024 10:28
Audiência Oitiva de Testemunha designada para 02/07/2024 11:30 Vara Única da Justiça Militar.
-
21/03/2024 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 14:17
Desentranhado o documento
-
12/03/2024 14:17
Cancelada a movimentação processual
-
04/03/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:20
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2024 23:14
Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MARVAO em 31/01/2024 23:59.
-
19/12/2023 21:31
Juntada de Petição de diligência
-
19/12/2023 21:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2023 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/12/2023 11:09
Expedição de Mandado.
-
13/12/2023 14:25
Recebida a denúncia contra LUCIANO RODRIGUES MARVAO - CPF: *55.***.*38-04 (DENUNCIADO)
-
13/12/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 10:32
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 09:18
Juntada de Petição de denúncia
-
12/12/2023 12:29
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 11/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 10:53
Juntada de Petição de certidão
-
05/12/2023 10:51
Apensado ao processo 0801298-09.2023.8.14.0200
-
29/11/2023 09:08
Juntada de Petição de inquérito policial
-
21/11/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:14
Juntada de Petição de certidão
-
09/11/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 11:00
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:50
Juntada de Petição de inquérito policial
-
10/08/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 09:23
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 17:14
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 11:59
Juntada de Petição de inquérito policial
-
12/06/2023 11:57
Juntada de Petição de inquérito policial
-
12/04/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 10:08
Juntada de Petição de inquérito policial
-
03/02/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 09:58
Conclusos para decisão
-
29/01/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2023 02:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2022 13:12
Juntada de Petição de inquérito policial
-
04/11/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
16/10/2022 20:36
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 20:57
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 09:59
Cancelada a movimentação processual
-
27/07/2022 17:03
Juntada de Petição de inquérito policial
-
19/05/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 13:52
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 12:08
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 12:02
Processo migrado do sistema Libra
-
26/04/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 09:54
REMESSA INTERNA
-
29/03/2022 09:58
Remessa
-
16/02/2022 10:07
MIGRACAO
-
02/02/2022 10:44
Incompetência - Incompetência
-
02/02/2022 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2022 10:44
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/01/2022 12:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/01/2022 11:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
27/01/2022 11:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
27/01/2022 11:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/01/2022 12:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8027-10
-
25/01/2022 12:18
Remessa
-
25/01/2022 12:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/01/2022 12:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/12/2021 09:36
VISTAS AO PROMOTOR - 1° PJM
-
15/12/2021 09:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
15/12/2021 09:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
15/12/2021 09:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/12/2021 10:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1113-83
-
07/12/2021 10:09
Remessa - Retorno de diligência.
-
07/12/2021 10:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/12/2021 10:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/10/2021 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2021 13:18
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/10/2021 13:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2021 13:06
CERTIDAO - CERTIDAO
-
15/04/2021 11:26
A CORREGEDORIA
-
14/04/2021 09:46
A CORREGEDORIA
-
08/04/2021 09:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/04/2021 09:39
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
08/04/2021 09:39
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/04/2021 09:08
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/04/2021 11:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/04/2021 11:04
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
10/12/2020 12:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/12/2020 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/12/2020 11:43
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/12/2020 11:41
Desarquivamento - DETERMINAÇÃO JUDICIAL
-
05/11/2018 15:17
Provisório - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
-
19/04/2016 12:13
AGUARDANDO A PARTE
-
05/08/2014 10:39
AGUARD. CAPTURA DO REU
-
05/02/2014 11:49
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2013 10:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/12/2013 10:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/12/2013 10:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/12/2013 10:09
VISTAS A PROMOTORIA
-
10/12/2013 14:01
Remessa - REF OF Nº 166 - ASSIST COMDº - CBMPA
-
10/12/2013 14:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/12/2013 14:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/08/2013 07:50
AO QUARTEL DE ORIGEM - Pelo ofício nº 2043/2013.
-
21/03/2013 13:42
EXPEDIR OFICIO
-
21/03/2013 13:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/03/2013 13:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/03/2013 13:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2013 10:48
Remessa - 1ª PJM DR: ARMANDO BRASIL.DILIGENCIA.
-
21/03/2013 10:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2013 10:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/03/2013 08:26
VISTAS AO PROMOTOR
-
17/12/2012 09:45
VISTAS A PROMOTORIA
-
17/12/2012 08:49
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
17/12/2012 08:49
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2012
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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