25/07/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 03:11

Decorrido prazo de VALDIRENE ELESBAO SOARES em 08/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:11

Decorrido prazo de FERNANDA DE PAULA DA SILVA PAREDES em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 23:39

Expedição de Guia de execução de medida socioeducativa.
05/07/2024 14:01

Transitado em Julgado em 04/07/2024
29/06/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/06/2024.
29/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Autos: 0806720-07.2024.8.14.0401 Autora do fato: FERNANDA DE PAULA DA SILVA PAREDES Vítima: VALDIRENE ELESBAO SOARES Capitulação Penal: 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2024, às 11h00 nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público, e o Conciliador Criminal ALEX BAHIA CASTRO.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE a Autora do fato FERNANDA DE PAULA DA SILVA PAREDES SOARES acompanhada de sua Advogada ANA CAROLINA EREIRO PEREIRA OAB-PA28442.

PRESENTE a Vítima de forma virtual VALDIRENE ELESBAO SOARES acompanhada de seu Advogado ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA OAB-PA 13998.

OCORRÊNCIA Aberta a audiência, foi efetuada a tentativa de acordo que restou infrutífera.

Dada a palavra ao Ministério Público este, por sua vez, formulou proposta de transação penal à Autora do fato, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo legal de 2 (dois) meses com 07 horas semanais.

Ato contínuo, a referida proposta foi aceita pela Autora do fato e sua Advogada de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela Autora do fato e sua Advogada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se a Autora do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da Autora do fato.

Em consequência, aplico à Autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 02 (dois) meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta.

Autora do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que o mesmo possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia objetivando o cumprimento da transação em questão.

A Autora do fato fica intimada neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

P.R.I.C.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Antonio Cavalcante Soares, Auxiliar Judiciário digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: CONCILIADOR: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: VÍTIMA PRESENTE DE FORMA VIRTUAL ADVOGADO PRESENTE DE FORMA VIRTUAL
25/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:50

Homologada a Transação Penal
24/06/2024 12:45

Audiência Preliminar realizada para 24/06/2024 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 08:22

Decorrido prazo de VALDIRENE ELESBAO SOARES em 27/05/2024 23:59.
30/05/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:21

Decorrido prazo de FERNANDA DE PAULA DA SILVA PAREDES em 27/05/2024 23:59.
30/05/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
23/05/2024 07:45

Decorrido prazo de VALDIRENE ELESBAO SOARES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 07:45

Decorrido prazo de FERNANDA DE PAULA DA SILVA PAREDES em 22/05/2024 23:59.
12/05/2024 01:08

Publicado Despacho em 10/05/2024.
12/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:05

Audiência Preliminar designada para 24/06/2024 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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