25/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 23:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANPARA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 09:40

Decorrido prazo de BANPARA em 23/06/2025 23:59.
06/07/2025 21:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
06/07/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
25/06/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:34

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/05/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0828581-58.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANPARA Nome: MEDICOS ASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO & PONTES SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO S/S LTDA Endereço: Rua Municipalidade, 985, ED MIRAI OFFICES, SALA 102, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 793, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 793, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: RODRIGO PEREIRA PINHEIRO Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, Alameda Beijupara, n 17, Condomínio Água Cristal, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ em face MÉDICOS ASSOCIADOS ÁVILA, PINHEIRO & PONTES SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA; RODRIGO PEREIRA PINHEIRO, BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO e KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO, todos qualificados nos autos.

Os réus apresentaram EMBARGOS À MONITÓRIA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em ID 127076878, dos quais o autor apresentou réplica sob o ID 132677290.

Alegam os embargantes que não reconhecem o débito, requerendo seja a monitória extinta por carência de ação, por considerarem que o Banco não juntou ao feito prova essencial para sua constituição e desenvolvimento, uma vez que apenas anexou à petição inicial o Contrato de Abertura de Crédito n° 251484, conforme id. 112036461, com um demonstrativo de evolução do saldo devedor (Id. 112036467), sendo este produzido unilateralmente.

Alegam, ainda, que o documento de id. 112036469, intitulado pelo banco como extrato dos requeridos, não demonstra a liberação do referido valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objeto desta monitória, sendo imprescindível que se façam presentes os extratos bancários concernentes ao contrato que aparelha a presente Monitória, pelo que deve o banco comprovar que os Requeridos/Embargantes realmente tiveram acesso ao "crédito aberto pelo contrato", sendo o caso de extinção por carência de ação.

Em réplica, o banco autor afirma que os embargantes não questionam o débito, reconhecendo a dívida, contestando apenas os encargos pactuados e o suposto excesso, juntando cálculo com valor mais elevado que o cobrado no pedido inicial id n°. 127076879, reconhecendo como valores incontroversos a pendência de R$134.596,45 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), inclusive, apontando que o referido valor se refere a planilha sem juros abusivos.

Junta em sua replica o extrato da conta corrente de id n°. 112036469, que demonstra a utilização do limite de cheque especial, inclusive a cobrança de juros por sua utilização, desde o início da abertura da conta corrente pela pessoa jurídica, inclusive após a concessão do limite de crédito, quando a conta corrente começou a ficar negativa.

Por fim, requer seja julgado improcedente os embargos por falta de fundamento jurídico (art. 487, I, CPC), bem como sejam os embargantes condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, e seja reconhecida a litigância de má-fé dos embargantes, impondo-lhes a condenação prevista no art. 81 do CPC, em percentual máximo de 10% (dez por cento). É o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a ação monitória é um procedimento especial para cobrança de obrigações líquidas e determinadas, baseado em documento escrito, sem eficácia de título executivo.

O(s) réu, ao ser(em) citado(s), pode(m) apresentar embargos à ação monitória, que são uma espécie de contestação para defender-se da cobrança.

Assim, o pedido de efeito suspensivo nos embargos à ação monitória busca suspender a eficácia da decisão que concede o mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer, de modo a impedir que o credor inicie a fase executiva antes do julgamento dos embargos.

Entretanto, o Código de Processo Civil não garante o efeito suspensivo automaticamente aos embargos à ação monitória, sendo necessário que estejam presentes os requisitos para a tutela provisória.

No caso dos autos, o banco autor/credor apresenta prova escrita que demonstra a existência da dívida, o inadimplemento dos devedores, contendo todos os requisitos legais à propositura do feito.

Já os réus/embargantes não questionam o débito, reconhecendo a dívida, contestando apenas os encargos pactuados e o suposto excesso, juntando cálculo com valor que entendem como correto.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (que é o caso dos autos).

Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos lançados nos autos, antevejo a desnecessidade de dilação probatória.

Ante o exposto, nos termos do art. 700 e ss. do CPC, julgo IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por MÉDICOS ASSOCIADOS ÁVILA, PINHEIRO & PONTES SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA; RODRIGO PEREIRA PINHEIRO, BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO e KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO, e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ.

Nos termos do nos termos do §2º do Artigo 701 do CPC, dou por constituído de pleno direito o título executivo judicial objeto da Inicial.

Condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Deixo de condenar os embargantes/réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não considerar o previsto no art. 81 do CPC.

P.R.I.C.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:54

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/05/2025 09:42

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
01/01/2025 07:33

Decorrido prazo de BANPARA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 01:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0828581-58.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação aos Embargos Monitórios juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 8 de novembro de 2024.

BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
08/11/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO em 06/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:12

Decorrido prazo de KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 01:55

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA PINHEIRO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
26/08/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
12/08/2024 08:24

Juntada de identificação de ar
12/08/2024 08:23

Juntada de identificação de ar
27/07/2024 12:52

Decorrido prazo de MEDICOS ASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO & PONTES SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO S/S LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:52

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:52

Decorrido prazo de KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:52

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA PINHEIRO em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 08:58

Decorrido prazo de BANPARA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 03:35

Decorrido prazo de BANPARA em 17/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0828581-58.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 REU: MEDICOS ASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO & PONTES SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO S/S LTDA, BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO, KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO, RODRIGO PEREIRA PINHEIRO Nome: MEDICOS ASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO & PONTES SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO S/S LTDA Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1380, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66023-710 Nome: BRUNO FABRICIO AVILA PINHEIRO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 793, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: KAREN ROBERTA SOUZA AVILA PINHEIRO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 793, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: RODRIGO PEREIRA PINHEIRO Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, Alameda Beijupara, n 17, Condomínio Água Cristal, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 - DESPACHO - 1.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700, Inciso I, do CPC. 2.

Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação do Requerido, a ser cumprido pelo correio, através de AR-MP, nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil, para no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeito a atualização na data do efetivo pagamento, mas isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, par. 1º), ou opor embargos no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo- se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do já mencionado diploma legal. 3.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

INTIME-SE. (PROVIMENTO Nº 003 e 011/2009 – CJRMB) Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032613424597500000105151465 KIT_HABILITAÇÃO.V5 (3) Documento de Identificação 24032613424655500000105151466 Registro Documento de Identificação 24032613424776300000105151473 ALTERAÇÃO CONTRATUAL -MÉDICOSASSOCIADOSAVILA,PINHEIRO&PONTESSERVIÇOSME Documento de Identificação 24032613424849600000105151470 CNPJ-MEDICOSASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO&PONTES SERVIÇOS ME Documento de Identificação 24032613424887700000105151474 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-MÉDICOSASSOCIADOSAVILA,PINHEIRO Documento de Comprovação 24032613424920900000105151475 CALCULO ATUALIZADO INPC Documento de Comprovação 24032613425012600000105154929 EXTRATO DE CONTABIL13.03.2024 Documento de Comprovação 24032613425062700000105154930 EXTRATO CC-MÉDICOSASSOCIADOSAVILA,PINHEIRO&PONTESSERVIÇOSME Documento de Comprovação 24032613425112600000105154932 CARTAS COMARS-MÉDICOSASSOCIADOSAVILA,PINHEIRO&PONTES Documento de Comprovação 24032613425149100000105154934 Petição Petição 24040113251771100000105398449 Relatório de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040113251789500000105398454 Boleto de custas iniciais - pago Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040113251819500000105398456 Certidão Certidão 24040210123570500000105458444
25/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:43

Determinada a citação de MEDICOS ASSOCIADOS AVILA, PINHEIRO & PONTES SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO S/S LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (REU)
02/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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