TJPA - 0060612-53.2013.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA

Advogados

SUELEN KARINE BAKER CUNHA

OAB: 19479/PA

CPF *52.***.*63-15

SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

OAB: 8380/PI

CPF *26.***.*51-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/03/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 19:53

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 09/09/2024 23:59.

  • 11/08/2024 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:56

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/08/2024 06:36

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 29/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 03:59

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 19/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 00:49

    Publicado Decisão em 28/06/2024.

  • 30/06/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0060612-53.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

    Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

    Embargado devidamente intimado para apresentar contrarrazões. É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

    Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

    Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

    Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

    PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 26/06/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 13/09/2022 23:59.

  • 02/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 13/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 05:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2022 23:59.

  • 26/06/2022 05:25

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 22/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/06/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 01:31

    Publicado Sentença em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:11

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/12/2021 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2021 21:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/07/2021 21:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 08:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/07/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 20:52

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 20:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2018 00:05

    Decorrido prazo de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA em 07/11/2018 23:59:59.

  • 23/10/2018 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2018 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 11:25

    Movimento Processual Retificado

  • 18/01/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2018 15:24

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 28/02/2014 00:05

    Evento Projudi: 60 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 07/02/14

  • 18/02/2014 07:29

    Evento Projudi: 59 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 18/02/2014 07:29

    Evento Projudi: 58 - Certidão expedido(a)

  • 17/02/2014 17:40

    Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 17/02/2014 09:50

    Evento Projudi: 56 - Intimação lido(a) - (Por SUELEN KARINE CABECA BAKER) em 17/02/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(07/02/14)

  • 11/02/2014 00:12

    Evento Projudi: 55 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 31/01/14

  • 07/02/2014 11:34

    Evento Projudi: 54 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA)

  • 07/02/2014 11:34

    Evento Projudi: 53 - Ato ordinatório

  • 07/02/2014 11:33

    Evento Projudi: 52 - Certidão expedido(a)

  • 07/02/2014 11:11

    Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 31/01/2014 08:24

    Evento Projudi: 50 - Documento analisado

  • 31/01/2014 00:09

    Evento Projudi: 49 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Citação expedido(a) de 11/11/13

  • 20/12/2013 00:36

    Evento Projudi: 48 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 19/11/13

  • 20/12/2013 00:24

    Evento Projudi: 47 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 20/12/13 *Referente ao evento Certidão à disposição(09/12/13)

  • 11/12/2013 00:08

    Evento Projudi: 46 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 31/10/13

  • 09/12/2013 12:07

    Evento Projudi: 45 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 09/12/2013 12:07

    Evento Projudi: 44 - Certidão à disposição

  • 09/12/2013 10:39

    Evento Projudi: 43 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS 6803 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 07/12/2013 12:06

    Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 07/12/2013 12:06

    Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 07/12/2013 12:02

    Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 26/11/2013 09:17

    Evento Projudi: 40 - Documento analisado

  • 25/11/2013 12:36

    Evento Projudi: 39 - Juntada de Ofício

  • 25/11/2013 12:36

    Evento Projudi: 39 - Juntada de Ofício

  • 22/11/2013 09:55

    Evento Projudi: 38 - Ofício expedido(a)

  • 22/11/2013 09:53

    Evento Projudi: 37 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia

  • 22/11/2013 00:01

    Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/11/13 *Referente ao evento Citação expedido(a)(11/11/13)

  • 19/11/2013 18:12

    Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por SUELEN KARINE CABECA BAKER) em 19/11/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(19/11/13)

  • 19/11/2013 13:04

    Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA)

  • 19/11/2013 13:04

    Evento Projudi: 33 - Ato ordinatório

  • 18/11/2013 10:13

    Evento Projudi: 32 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 14/11/2013 13:48

    Evento Projudi: 31 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 14/11/2013 13:48

    Evento Projudi: 30 - Despacho

  • 12/11/2013 07:07

    Evento Projudi: 29 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 12/11/2013 07:07

    Evento Projudi: 28 - Documento analisado

  • 11/11/2013 16:38

    Evento Projudi: 27 - Juntada de Petição de Solicitação de Diligência

  • 11/11/2013 08:38

    Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por SUELEN KARINE CABECA BAKER) em 11/11/13 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(08/11/13)

  • 11/11/2013 07:56

    Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 11/11/2013 07:56

    Evento Projudi: 24 - Citação expedido(a)

  • 08/11/2013 21:28

    Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 08/11/2013 21:28

    Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 08/11/2013 11:43

    Evento Projudi: 21 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Cumprir decisão

  • 08/11/2013 11:43

    Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

  • 08/11/2013 11:43

    Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA)

  • 08/11/2013 11:43

    Evento Projudi: 18 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ

  • 08/11/2013 11:43

    Evento Projudi: 17 - Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2013 07:07

    Evento Projudi: 16 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 05/11/2013 07:07

    Evento Projudi: 15 - Comprovante de custas - contumácia expedido(a)

  • 05/11/2013 07:03

    Evento Projudi: 14 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SUELEN KARINE CABECA BAKER 19479 N/PA (Advogado Habilitado) - Autor GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA

  • 05/11/2013 00:07

    Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 05/11/2013 00:01

    Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS) em 05/11/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(31/10/13)

  • 04/11/2013 23:49

    Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 31/10/2013 07:41

    Evento Projudi: 10 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA)

  • 31/10/2013 07:41

    Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório

  • 30/10/2013 19:35

    Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS) em 30/10/13 *Referente ao evento Despacho(30/10/13)

  • 30/10/2013 14:00

    Evento Projudi: 7 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 30/10/2013 11:20

    Evento Projudi: 6 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 30/10/2013 11:20

    Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de GUARANTA COMERCIO DE MADEIRA SERRADA LTDA)

  • 30/10/2013 11:20

    Evento Projudi: 4 - Despacho

  • 23/10/2013 12:18

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 23/10/2013 12:18

    Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8380NPA

  • 23/10/2013 12:18

    Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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