01/10/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 11:00

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:26

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0801942-09.2024.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerente: SILMA SANTOS AGUIAR, nascida em 04/09/1976, filha de José Raimundo Rodrigues e Maria de Lourdes Santos, residente na Rua Boa Aventura da Silva, nº 258, bairro Novo Horizonte, Barcarena/PA.

Contato: (91) 98625-8861 Requerido: EDSON JOSE GONCALVES COELHO, residente na Rua Boa Aventura da Silva, nº 258, bairro Novo Horizonte, Barcarena/PA.

Contato: (91) 99313-9693 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO SILMA SANTOS AGUIAR, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de EDSON JOSE GONCALVES COELHO em Id 115666886.

Em Decisão de Id 115670961 foram deferidas as medidas requeridas, quais sejam: I – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; II – proibição das seguintes condutas: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas à uma distância inferior a 100 metros; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive virtual (WhatsApp, e-mail, mensagens, telefonemas etc.) ou de interposto pessoa (mandar recado); e c) proibição de frequentar a residência da vítima, bem como estabelecimento comercial ou de estudo da ofendida e de seus familiares, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica (art. 22, III, c, Lei nº 11.340/06); A certidão de Id 115795748 indica que a vítima foi intimada e a certidão Id 115795769 atesta a citação e intimação do requerido.

O Ministério Público exarou ciência no Id 115873617. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando dispensável a fase instrutória e não houver requerimento de provas (artigo 349 do CPC).

Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação.

Nesse contexto, certo é que a Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição da República, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher.

A Lei Maria da Penha, ao conformar o comando constitucional, elenca uma série de medidas, dentre as quais se destacam as protetivas, para dar efetividade ao seu propósito de assegurar à mulher o direito fundamental a uma vida sem violência.

Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019).

Note-se que em casos dessa natureza a palavra da vítima tem especial relevância, bem como o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021, p.85) assevera que: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual.

O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).

Em adição, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a orientação mais condizente com o espírito da Lei nº 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Assim, é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024.

De acordo com o formulário de avaliação de risco juntado a partir de fls. 12 do Id 115666886, consta que o réu já perturbou, perseguiu ou vigiou a vítima nos locais que frequenta e que depende financeiramente do requerido.

Em seu depoimento perante a autoridade policial, a vítima relatou que são constantes as discussões entre as partes, pois mesmo separados, ainda residiam no mesmo imóvel, o que evidencia risco à integridade moral, física e psicológica da vítima.

Além de não impugnados pelo réu, tais elementos, por si só, já são suficientes para demonstrar a situação de violência doméstica em razão do gênero sofrida pela vítima.

Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser mantidas as medidas cíveis e penais, à míngua de qualquer modificação no cenário fático.

Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Dessarte e considerando inexistirem elementos que denotem a necessidade de alteração das medidas já fixadas, mister é a procedência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, a contar desta sentença, o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente, de maneira a manter as medidas decretadas naquela decisão.

Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Destaco que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento exarado no bojo do REsp 2036072/MG, 6ª Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 22/08/2023) entende que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo.

Assim, inexiste prazo legal para sua eventual revogação ou modificação.

Neste contexto, mister se faz que o Juízo analise se houve a alteração do contexto fático e jurídico, bem como fixe prazo mais adequado à hipótese.

Dessarte e considerando o que consta dos autos, verifico que, no presente caso, deve ser fixado o prazo de 1 (um) ano de vigência a contar a intimação do agressor desta sentença.

INTIME-SE o Requerido para ciência da presente Sentença, advertindo-o que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supracitado, ensejará a abertura de procedimento criminal para apuração de sua responsabilidade penal, nos termos do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.

INTIME-SE a Requerente para ciência da presente Sentença, informando-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, por parte do Requerido, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso.

Sem custas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.340/2006.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Façam-se as comunicações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema.

P.R.I.C.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)
27/06/2024 11:16

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 19:50

Conclusos para julgamento
11/06/2024 19:50

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 06:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 13:07

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:57

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
16/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:36

Distribuído por sorteio
16/05/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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