03/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
07/05/2025 10:56

Realizado Cálculo de Liquidação
24/04/2025 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
24/04/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
10/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
22/03/2025 00:20

Publicado Decisão em 20/03/2025.
22/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0869913-44.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
18/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:06

Publicado Despacho em 06/02/2025.
12/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0869913-44.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo da auditoria contábil realizada pela PRPV e comprovar a satisfação da obrigação.

Transcorrido o decêndio acima estabelecido, sejam os autos conclusos para decisão.

Belém (PA), data e assinatura registradas eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
04/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/01/2025 08:36

Processo Reativado
25/12/2024 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/10/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/09/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/09/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:26

Juntada de petição
25/08/2022 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 13:30

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
10/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2021 09:54

Conclusos para julgamento
20/07/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2021 23:59.
12/07/2021 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
30/04/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA SILVA em 29/04/2021 23:59.
20/04/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:35

Julgado procedente o pedido
12/03/2021 13:52

Conclusos para julgamento
16/02/2021 12:43

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:44

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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