20/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:20

Juntada de Alvará
16/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/12/2024.
16/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0860569-05.2021.8.14.0301 Nome: MARIA DE FATIMA ARAGAO ARAUJO Endereço: Travessa Siqueira Mendes, 154, Alameda Sete Maria (fundos), Vila (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66910-110 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar.

Intimado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, bem como se manifestar sobre os cálculos apresentados – id 125517698, o réu quedou-se inerte, conforme certidão exarada nos autos – id 130215402.

Assim sendo, nos termos do §3º, do art. 535, configurado nos autos está a ausência de Impugnação.

Da análise dos autos, constato que a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação ou motivo de justa causa para o descumprimento, razão pela qual, restou configurado nos autos o descumprimento da decisão, ex vi do §4º, do art. 537, do CPC.

A parte autora voluntariamente renunciou o valor excedente ao teto do juizado no total de 30 (trinta) salários mínimos, indicando como crédito o montante de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) – id 125125703.

Posto isso, DECLARO como devida a importância principal de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) a ser paga pela parte Executada.

Assim, DETERMINO que se expeça 01 (uma) RPV para pagamento da importância principal de R$42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), sendo a importância de R$29.652,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), em favor da parte autora e a importância de R$12.708,00 (doze mil, setecentos e oito reais), em favor da sociedade advocacia, a títulos de honorários contratuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; Os dados bancários constam dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedida, arquivem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/10/2024 23:59.
05/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:03

Juntada de intimação de pauta
25/03/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2022 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2022 04:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
23/01/2022 15:35

Juntada de Petição de apelação
10/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 08:57

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 18:48

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 04:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO ARAUJO em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:51

Conclusos para julgamento
16/11/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:28

Conclusos para despacho
16/10/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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