21/08/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:53

Transitado em Julgado em 01/08/2024
16/07/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2024 13:21

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS LEAL em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS LEAL em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801112-20.2022.8.14.0200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ REU: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS LEAL Advogado do(a) REU: JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO - PA25138 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337, do NCPC (Novo Código de Processo Civil Brasileiro): "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência.

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267, V)."(Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (.) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendir) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desta forma, o presente procedimento restou prejudicado, face a constatação da litispendência com o feito n. 0800200-57.2021.8.14.0200, consoante bem delineado pelo dominus litis na manifestação de id n. 117040438.

Ao lume do exposto, extingo o presente feito, dado a caracterização da litispendência.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará
14/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/06/2024 07:46

Conclusos para julgamento
10/06/2024 07:46

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
22/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2023 20:39

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 09:47

Expedição de Mandado.
13/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:45

Juntada de Informações
13/12/2023 09:45

Juntada de Ofício
13/12/2023 09:42

Juntada de Ofício
13/12/2023 09:39

Expedição de Mandado.
13/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
06/12/2023 14:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
02/12/2023 10:37

Juntada de Petição de denúncia
30/11/2023 06:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DOS SANTOS LEAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:36

Audiência Preliminar realizada para 30/10/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
25/10/2023 00:09

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 13:18

Expedição de Mandado.
14/10/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2023 17:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:16

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:47

Audiência Preliminar designada para 30/10/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
02/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
22/04/2023 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:12

Declarada incompetência
06/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 06:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
19/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2022 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:26

Declarada incompetência
30/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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