15/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
07/09/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO em/para 27/08/2025 11:00, 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
26/08/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 08:59

Expedição de Mandado.
17/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 27/08/2025 11:00, 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
25/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO em/para 25/06/2025 09:00, 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
24/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:03

Juntada de auto de adjudicação
28/05/2025 10:00

Expedição de Carta.
25/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 13:56

Expedição de Carta precatória.
12/05/2025 11:11

Expedição de Carta precatória.
09/05/2025 13:45

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 09:10

Mandado devolvido cancelado
07/05/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:32

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:29

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:25

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 09:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/06/2025 09:00, 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém.
20/04/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 12:51

Expedição de Carta precatória.
16/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:24

Expedição de Carta precatória.
06/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
28/10/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2024.
04/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:54

Desentranhado o documento
01/10/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Processo n. 0800183-13.2024.8.14.0201 D E C I S Ã O Constato que a decisão de id nº117610336, encaminhou os autos a uma das Varas de Crime Contra Criança e Adolescente de Belém, entretanto, foram remetidos erroneamente para este juízo.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
30/09/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:07

Declarada incompetência
27/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:13

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO O Ministério Público em ID 110185250, requereu a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais de Belém com competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes, em razão da incompetência territorial deste Juízo, considerando que o fato em tese criminoso ocorreu na Passagem União, Bairro Tapanã, Belém/PA, o qual não faz parte do distrito de Icoaraci, pertencente à competência de Belém. É o breve relato.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente”.

No caso dos autos, verifico que a competência territorial para processar e julgar o presente feito é uma das Varas Criminais do Fórum Belém e não deste Juízo, pois o fato em tese ocorreu no bairro Tapanã, onde este juízo não tem competência para julgar crimes.

Portanto, não faz parte da jurisdição desta Vara Distrital de Icoaraci, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém que tem o seguinte teor: Art. 1º Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 70 caputs do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, acolho o requerimento ministerial e julgo pela incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ademais o crime em apuração é contra criança sendo esta Vara incompetente também em razão da matéria.

Dê-se ciência às partes e, após, determino, nos termos do artigo 108, § 1º do CPP, a imediata remessa dos autos ao Fórum Criminal Belém/PA para que o presente procedimento seja redistribuído a uma das Varas Criminais de Belém com competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes.

Cumpra – se com urgência.

Icoaraci, 14 de junho de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELÉM-PA
14/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:55

Declarada incompetência
09/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 06:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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