26/08/2021 00:00

Intimação

Processo n°: 0003745-03.2014.8.14.0302 SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução oferecidos por KELLY GONÇALVES MARQUE, ID nº 26943309, nos autos da ação de cumprimento de sentença, movida contra si por LIVER MEIMEI GEMAQUE LIMA DA SILVA e REBECA MARQUES DE SOUZA DA SILVA.

Os embargos à execução alegam, em síntese, que o valor de R$ 923,13, bloqueado em sua conta, se refere a verba salarial.

Sobre as penhoras, a ré impugna, tão somente, os valores bloqueados no Bradesco, deixando de impugnar a penhora nas contas do NUBANK e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Neste sentido, alega que seu salário é depositado na conta BRADESCO e que, atualmente, é sua única fonte de renda, que era proprietária da empresa executada, porém agora é servidora pública.

Requer, assim, o imediato desbloqueio de suas contas, bem como que sejam suspensos quaisquer atos de constrição de seu salário.

Junta, como prova de suas alegações, contracheque e extrato bancário.

Instada, a parte embargada, manifestou-se no ID 28140628, requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas do NUBANK e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, bem como requerendo a manutenção de até 30% do salário da executada.

Com relação ao veículo penhorado, as partes autoras manifestaram-se pela adjudicação do bem. É o breve relatório.

Passo à análise.

Com relação aos valores de R$ 150,01, bloqueado junta a caixa econômica federal, e de R$ 97,93, bloqueado junto ao NUBANK, verifico que não houve embargos à execução.

A embargante alega que possui, como renda, o valor de R$ 2.620,17, e que este valor é utilizado para sua manutenção, bem como de sua família.

O contracheque apresentado pela embargante é de 04/2021, que demonstra o valor de seu salário atual.

Pelos documentos anexados aos autos, verifico que a parte embargante percebe, bruto, R$ 2.926,72.

A presente demanda foi ajuizada em 30/06/2014 e, desde 09/10/2019, tenta executar o acórdão.

Destaco que o valor de R$ 923,13 corresponde a 35,23% do salário líquido da executada e, apenas, 14,15% do débito executado.

Assim, não se pode privilegiar o devedor, em detrimento do credor, principalmente, quando não há qualquer esforço da executada em saldar a dívida com o credor.

Desta forma, entendo justa e legal a manutenção da penhora de 35,23% do benefício da embargante, que corresponde a R$ 923,13.

Com relação aos demais valores bloqueados (R$ 150,01 + R$ 97,93), considerando a ausência de embargos, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e, também, procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), nos termos desta decisão.

Com relação ao veículo bloqueado, antes da parte autora adjudicar o bem, determino seja cumprida a decisão de ID 26541971, para que seja realizada a penhora e avaliação do veículo, bem como oportunizada a sua impugnação.

ISTO POSTO, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Assim sendo, após o trânsito em julgado, autorizo a liberação do valor de R$ 923,13 a autora por alvará, ou ao seu advogado (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação).

Com relação aos demais valores bloqueados (R$ 150,01 + R$ 97,93), considerando a ausência de embargos, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), nos termos desta decisão.

Certifique-se se os alvarás foram devidamente levantados pela parte beneficiária.

Cumpra-se a decisão de ID 26541971, com atualização do débito considerando os valores já penhorados.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Belém, 29 de julho de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
09/10/2019 09:38

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2019 09:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2019 00:03

Decorrido prazo de NET WORK em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:03

Decorrido prazo de REBECA MARQUES DE SOUZA DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:03

Decorrido prazo de LIVER MEIMEI GEMAQUE LIMA DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:02

Decorrido prazo de NET WORK em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:02

Decorrido prazo de REBECA MARQUES DE SOUZA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:02

Decorrido prazo de LIVER MEIMEI GEMAQUE LIMA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 11:33

Conhecido o recurso de LIVER MEIMEI GEMAQUE LIMA DA SILVA - CPF: *49.***.*90-53 (RECLAMADO) e provido em parte
25/06/2019 08:30

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 14:59

Incluído em pauta para 19/06/2019 09:00:00 Turma Recursal.
11/04/2019 08:54

Processo migrado do Sistema Projudi
11/04/2019 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2019 14:34

Evento Projudi: 146 - Incluído em pauta para 19 de Junho de 2019 9:00 Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - (Sessão do dia 19 de Junho de 2019)
28/08/2018 08:52

Evento Projudi: 144 - Conclusos para Despacho Inicial de Relator
27/08/2018 13:01

Evento Projudi: 142 - Distribuído por Sorteio - Para Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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