27/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:38

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 28/02/2025 23:59.
23/02/2025 02:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 09:54

Expedição de Relatório.
19/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:01

Juntada de petição
10/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 06:14

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802273-92.2024.8.14.0136 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Intimação] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S.A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 REQUERIDO: Nome: DAIANE CRISTINA VIEIRA DE MENEZES Endereço: Rua José Pereira Costa, s/n, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: CLAUDIA MARIA MORAIS DE MENEZES Endereço: Rua José Pereira Costa, s/n, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de CARTA PRECATÓRIA distribuída por advogado(a), pelos fundamentos a seguir sintetizados.

No caso em tela, verifico que a parte autora ingressou na Comarca de Seara/SC, com Ação de Execução de Título Extrajudicial, tramitando na Vara Única daquela Comarca, cuja finalidade da carta precatória é a expedição de mandado de citação.

Não obstante, a parte requerente, por seu(s) Advogado(s), promoveu a distribuição da Carta Precatória no sistema PJ-e desta Comarca de forma autônoma.

Esse é o relatório, passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que se trata de Carta Precatória com a finalidade de expedir mandado de citação do requerido, conforme indicado no expediente de ID Num. 117073381.

Ocorre que a parte demandante, por seu(s) Advogado(s), de forma autônoma distribuiu a presente Carta Precatória.

Destaco o art. 44, §1º do Provimento Conjunto 001-2018-GP/VP, deste Tribunal, que dispõe: Art. 44: A tramitação e demais providências referentes às cartas precatórias e às cartas de ordem levarão em conta o fato de os juízos de origem e de destino utilizarem, ou não, o Sistema PJe. § 1º No caso de ambas as unidades judiciárias operarem com o PJe, a tramitação será realizada exclusivamente pelo mencionado Sistema, devendo a devolução da epístola ocorrer com a juntada das peças ao processo do qual foi extraída a carta.” Além disso, os art. 260, §1º e 265, §1º do Código Processo Civil dispõem acerca dos legitimados para expedir e encaminhar carta precatória.

Deste modo, verifico ausência de base normativa para que legitime a parte requerente distribuir carta precatória neste Juízo.

A legitimidade processual ad causam é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo, inclusive, ensejar sua extinção sem resolução do mérito.

Assim, à luz do Código de Processo Civil, que no seu art. 485, § 3º, autoriza ao juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as matérias constantes do inciso VI, reconheço a ilegitimidade da parte requerente neste feito, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 7 de junho de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
11/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 09:41

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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