TJPA - 0800549-59.2024.8.14.0037
1ª instância - Vara Unica de Oriximina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 11:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/06/2024 01:41
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
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14/06/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 07:30
Publicado Sentença em 03/06/2024.
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04/06/2024 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800549-59.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários] REQUERENTE: GILBERTO FEIJAO CARDOSO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, saliento que houve mudança de compreensão deste juízo em relação a matéria que versa os autos, passando a proferir o julgamento conforme o entendimento que me filio atualmente.
Nada obstante a decisão que outrora recebeu a petição inicial, saliento que houve mudança de compreensão deste juízo em relação a matéria que versa os autos, passando a proferir o julgamento conforme o entendimento que me filio atualmente.
Desse modo, desnecessária a realização da audiência ora designada, pelo que promovo o seu cancelamento e passo ao julgamento.
Em análise aos autos, observa-se que, em que pese tenha registrado reclamação no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da requerida, não se atentou em juntar a resposta da requerida para resolução de forma administrativa.
Ademais, a reclamação administrativa deve ser feita preferencialmente por meio do www.consumidor.gov.br, ou PROCON, visto que são meios mais eficazes de contato com as empresas, devendo ser juntada a resposta da reclamação.
A reclamação administrativa realizada pelo consumidor antes de recorrer ao judiciário é de suma importância, uma vez que, além de ser um instrumento ágil e eficaz, que possibilita uma solução mais célere para ambas as partes envolvidas, demonstra o interesse de agir.
Além disso, a tentativa de conciliação durante a reclamação administrativa muitas vezes resulta em acordos satisfatórios, evitando assim o desgaste e os custos associados a um processo judicial.
O Código de Processo Civil estabelece que, na ausência de interesse processual do autor da demanda, a petição inicial será indeferida.
Como consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, I e VI do CPC.
Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa.
Sendo assim, considerando o defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão do mérito, resta configurado o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, III do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, com fundamento no art. 330, III do CPC.
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95.
Considerando que a extinção da demanda versa justamente sobre interesse de agir, considero ausente igualmente interesse recursal, determinando o imediato trânsito em julgado e arquivamento, sendo mais vantajoso ao consumidor, reunindo os documentos necessários, reingressar com a ação.
Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Oriximiná/PA, 29 de maio de 2024.
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito -
29/05/2024 16:16
Arquivado Definitivamente
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29/05/2024 16:16
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/06/2024 09:30 Vara Única de Oriximiná.
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29/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 10:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/05/2024 10:10
Conclusos para julgamento
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20/04/2024 01:41
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.
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19/04/2024 04:58
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
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01/04/2024 18:03
Juntada de identificação de ar
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31/03/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 12:00
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 09:00
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 09:30 Vara Única de Oriximiná.
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25/03/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2024 08:57
Expedição de Mandado.
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20/03/2024 22:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/03/2024 17:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/03/2024 17:20
Conclusos para decisão
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15/03/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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