02/07/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:32

Transitado em Julgado em 02/07/2024
01/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:25

Audiência Una cancelada para 11/09/2024 09:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2024 02:10

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0846027-74.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cancelamento de vôo] Nome: FERNANDO AMADOR ALIAGA QUIJANO Endereço: Rua das Esmeraldas, 00, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Conforme apontado na petição inicial, o réu tem domicílio em São Paulo/SP e o autor em Washington street apartment 4 Walpole Ma 02081, n° 686, Estados Unidos América, e nos meses de janeiro, junho, julho, novembro de dezembro, tem domicílio em Xinguara/PA, conforme declaração de ID 116669460.

Portanto, a comarca de Belém não é o foro competente para o processo e julgamento da ação (art. 4º da Lei 9.099/1995).

Observo que a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser reconhecida de ofício (enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje).

Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/1995).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24053114235512600000109350531 DOC 2 -Procuração Procuração 24053114235650100000109350532 DOC 3 -Documento de Identificação Fernando - Passaporte e carteira de motorista Documento de Identificação 24053114235699300000109350533 DOC 4 - CPF Fernando Documento de Identificação 24053114235736700000109350534 DOC 5 - Comprovante de Residência EUA Documento de Comprovação 24053114235769500000109350535 DOC 6 - Comprovante de TICKET empresa DELTA Documento de Comprovação 24053114235803100000109350536 DOC 7 -Comprovante de Residencia Brasil Documento de Comprovação 24053114235836600000109350537 DOC 8 -Passagem Latam Documento de Comprovação 24053114235887200000109350538 DOC 9 -Cálculo Documento de Comprovação 24053114235920200000109350539
03/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
03/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento
31/05/2024 14:25

Audiência Una designada para 11/09/2024 09:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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