18/09/2025 05:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 05:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 05:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:11

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DE SOUZA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:05

Publicado Despacho em 18/08/2025.
20/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0806329-52.2024.8.14.0401 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ACORDANTE: SERGIO CARDOSO DE SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Acolho o pedido do Ministério Público para determinar o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos diante do comprovado cumprimento das condições do ANPP e a declaração de extinção de punibilidade pelo juízo da Execução Penal, conforme documentos ID 149155856.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Data da assinatura no sistema.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª VCB
14/08/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:47

Determinação de arquivamento
13/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:30

Processo Desarquivado
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:45

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
27/07/2024 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:52

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
03/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 23/05/2024
03/06/2024 00:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 00:00

Intimação

Decisão em audiência: Vistos, etc.

Procedida à oitiva do Indiciado na presença de seu Advogado, foi confirmada a voluntariedade do acordo de não persecução penal, que, ademais, preenche os requisitos de legalidade previstos no art. 28-A do CPP.

Verifico ainda que as condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes para os fins legais, levando-se em conta a natureza do crime e suas circunstâncias.

Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de ID 112658515 dos autos, celebrado entre o Ministério Público e o Autor do Fato SERGIO CARDOSO DE SOUZA PEREIRA, na forma do art. 28-A, do CPP, para que produza os devidos efeitos jurídicos.

Retornem os autos ao Ministério Público para a execução do acordo perante o Juízo de execuções competentes, nos termos do art. 28-A, §6°., do CPP.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pelas partes.

Cientes os presentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 20:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SERGIO CARDOSO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *46.***.*97-04 (INTERESSADO)
23/05/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:23

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO DE SOUZA PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:46

Juntada de Ofício
05/04/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 14:03

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:57

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:23

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 23/05/2024 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
05/04/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 12:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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