16/04/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:25

Juntada de guia de execução
26/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 10:07

Homologada a Transação Penal
12/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:00

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 12/02/2025 09:40, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
12/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:08

Juntada de mandado
20/01/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:07

Juntada de mandado
14/11/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:36

Expedição de .
07/08/2024 11:40

Audiência Preliminar designada para 12/02/2025 09:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
06/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:05

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/06/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
19/06/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
18/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
14/06/2024 04:23

Decorrido prazo de GEANINI ERIKO DE SOUSA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
31/05/2024 01:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 07:38

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal PROCESSO: 0807349-02.2024.8.14.0006 ASSUNTO:[Favorecimento real ] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) DENUNCIADO: GEANINI ERIKO DE SOUSA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada para apurar suposto delito previsto no art. 349-A, do Código Penal.

No caso dos autos é atribuído ao denunciado, crime de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 02(dois) anos, sendo da competência do Juizado Especial Criminal a análise e tramitação do feito.

Senão vejamos, de acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

No caso em análise a pena atribuída ao delito apurado nesses autos se adequa perfeitamente aos limites entabulados no art.61 da Lei.9099/95, sendo de competência do Juizado Especial Criminal à apreciação do feito.

Isto posto, considerando a situação acima exposta, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos presentes autos a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua, nos termos da Resolução nº 15/2014-GP.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Cumpra-se.

Ananindeua/PA, da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
23/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:32

Declarada incompetência
18/05/2024 05:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/04/2024 19:37

Juntada de Petição de denúncia
08/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:19

Juntada de Petição de inquérito policial
05/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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