10/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:55

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
31/08/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:51

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 12:49

Publicado Decisão em 29/05/2024.
30/05/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 10:07

Expedição de Mandado.
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0802006-32.2024.8.14.0133 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Requerente: B.

H.

C.

B.

S.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, 24 andar - parte Torre Crystal, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Requerido(a): T.

D.

N.

A.

Endereço: Passagem São Miguel, 229, CASA, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SEGREDO DE JUSTIÇA.

Inicialmente, verifico que a parte requerente pleiteia a tramitação do processo em segredo de justiça.

Contudo, em se tratando de lide que discute interesses eminentemente privados, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo, por ausência de respaldo legal, com base no art. 189 do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis.

DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B.

H.

C.

B.

S. em face de T.

D.

N.

A., com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2.

De início, verifico que o contrato de alienação fiduciária que fundamenta a ação foi firmado eletronicamente com a parte requerida. 3.

Por sua vez, alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. 4.

Devidamente notificada para o adimplemento voluntário, conforme comprovante nos autos, a parte requerida quedou-se inerte. 5.

Brevemente relatados.

Decido. 6.

Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição inicial esclareço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. 7.

No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 8.

Volvendo os olhos para a demanda, em sede de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 9.

Isso porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial, a qual foi entregue no endereço da parte demandada informado no ato da celebração do negócio jurídico.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. 10.

Assim, estão evidenciados o indicativo do direito material alegado e o perigo da demora.

O primeiro aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Já o segundo, ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. 11.

Ante o exposto, estando documentalmente comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do BEM MÓVEL descrito na inicial em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

Na mesma oportunidade, com fundamento no §14, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que entregue ao Sr.

Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. 12.

ADVIRTO ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada. 13.

O(A) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o Mandado com observância do art. 212 do CPC. 14.

Autorizo, também, a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. 15.

Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. 16.

CITE-SE a parte requerida e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão: a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp nº 1770863 / PR (2018/0256845-9) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na Inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no §2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69). b) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 17.

O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade.

Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte requerida. 18.

Expeça-se Mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a: a) indicação dos dados do(a) depositário fiel pela parte autora; e b) comprovação de quitação das custas respectivas nos autos.

DO DEPOSITÁRIO FIEL. 19.

Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome e o contato telefônico do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que o informe, no prazo de 5(cinco) dias.

DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 20.

Nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizo o bloqueio judicial da circulação do bem descrito na petição inicial, através do Sistema RENAJUD, condicionando-o ao pagamento das custas devidas, e respectiva comprovação nos autos, bem como o levantamento de tal restrição após a apreensão do veículo. 21.

Considerando que as custas para a inserção aparentemente foram recolhidas, procedi à inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, nesta data, conforme comprovante em anexo.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.

R.

I.

C.

Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
27/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:29

Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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