08/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 13:10

Baixa Definitiva
30/06/2024 13:09

Transitado em Julgado em 29/06/2024
25/06/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:08

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0817146-54.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CASSIANO DE ARAUJO SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: DIOGO MARCELL S.N.

ELUAN) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE PARAGOMINAS E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA: GRACE KANEMITSU PARENTE) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022.

NÃO PREENCHIDOS.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO.

RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A SANÇÃO DO DELITO PROIBITÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INC.

II C.C.

ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pelo Exma.

Desa.

Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.

Belém, data da assinatura.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
17/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
08/05/2024 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2024 10:54

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 15:21

Conclusos para despacho
28/12/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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